O que é planejamento sucessório e o que a lei permite fazer

A legítima como piso que nenhum planejamento afasta

O art. 1.857, §1º, do Código Civil é o ponto de partida de qualquer planejamento: a legítima dos herdeiros necessários não pode entrar no testamento. Na prática, isso significa que só metade do patrimônio é livre para ser destinada por vontade do titular; a outra metade segue a ordem de vocação hereditária, quer se queira ou não. O art. 549 reforça esse limite do lado das doações: é nula a parte da doação que exceder o que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. Qualquer planejamento que ignore essa conta corre o risco de ser desfeito, no todo ou em parte, depois da morte do doador.

Testamento, doação em vida e partilha por ascendente

Dentro da metade disponível, o testamento permite escolher quem recebe o quê e em que proporção, respeitada a legítima. A doação em vida antecipa a transferência, mas quando feita de ascendente a descendente conta como adiantamento da herança, e volta à mesa na hora da partilha por meio da colação, salvo se o doador expressamente dispensar essa parte da colação, dentro da parte disponível, como prevê o art. 2.005.

O art. 2.018 abre ainda uma terceira via: a partilha em vida, feita pelo próprio ascendente, por ato entre vivos ou testamento, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. É essa partilha antecipada que costuma evitar disputa futura sobre quinhões, porque o próprio titular já definiu, em vida, quem fica com qual bem.

Por que a escolha do instrumento também muda o rito do inventário

Um detalhe que passa despercebido: o art. 610 do Código de Processo Civil determina inventário judicial sempre que houver testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam capazes e concordes. Quando não há testamento e todos concordam, o §1º do mesmo artigo permite inventário e partilha por escritura pública, mais rápido e mais barato. Ou seja, optar por testamento em vez de doação ou partilha em vida não é neutro: também define se o processo depois da morte vai passar pelo Judiciário ou por um cartório.

O que o planejamento não resolve sozinho

Estruturas societárias, seguros e previdência privada aparecem com frequência associadas ao planejamento sucessório, mas nenhuma delas afasta a legítima nem imuniza o patrimônio contra questionamento: se o valor transferido pela via societária ou pela previdência disfarçar uma doação que ultrapassa a parte disponível, herdeiros prejudicados podem discutir a simulação depois. Planejamento bem-feito não é o instrumento em si, mas o cálculo prévio de quanto cabe na parte disponível e a escolha de qual ferramenta formaliza essa vontade sem violar a legítima.