O tributo restituível e as duas hipóteses que o autorizam

As duas hipóteses constitucionais

A Constituição autoriza o empréstimo compulsório:

• para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência;
• no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A diferença entre as duas vai além do motivo. Na primeira, a urgência afasta a exigência de anterioridade e o tributo pode ser cobrado de imediato. Na segunda, a anterioridade de exercício deve ser observada, o que reduz bastante sua utilidade prática.

O texto do Código Tributário Nacional ainda menciona uma terceira hipótese, ligada à absorção temporária de poder aquisitivo, que não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente.

Lei complementar e vinculação da receita

A exigência de lei complementar é rígida: medida provisória não pode instituir empréstimo compulsório, e lei ordinária tampouco.

O parágrafo único do dispositivo constitucional determina que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório seja vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Gastar em finalidade diversa desvirtua o tributo e abre caminho para o questionamento da própria cobrança.

Devolução e o precedente histórico

A lei instituidora deve prever prazo e condições de resgate. A jurisprudência firmou que a restituição há de ser feita em dinheiro e com correção monetária, na mesma espécie em que houve o recolhimento.

O caso mais conhecido no Brasil foi o empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis e aquisição de veículos, instituído em 1986 e devolvido em ações da companhia estatal de petróleo — solução que gerou décadas de litígio sobre índices e sobre a própria forma de restituição.

A experiência explica a resistência doutrinária a qualquer devolução que não seja monetária.