Garantia de emprego do dirigente sindical na Constituição e na CLT

Do registro da candidatura a um ano depois do mandato

A Constituição veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A CLT reproduz a mesma proteção e acrescenta uma exigência operacional: o sindicato deve comunicar por escrito à empresa, no prazo de vinte e quatro horas, o dia e a hora do registro da candidatura e, em igual prazo, a eleição e a posse. Sem essa comunicação, a empresa pode alegar desconhecimento.

Quantos dirigentes ficam protegidos

A garantia não alcança um número ilimitado de pessoas. A CLT fixa que a administração do sindicato será composta por no mínimo três e no máximo sete membros, e é esse teto que a jurisprudência usa para delimitar quantos titulares e respectivos suplentes gozam da estabilidade.

Diretoria inflada em estatuto, criada para blindar dezenas de empregados, não amplia a garantia: os cargos que excedem o limite legal não geram estabilidade.

O que a estabilidade não impede

A proteção é contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ela não cobre:

• pedido de demissão do próprio empregado;
• término do contrato por prazo determinado no seu termo final;
• extinção da atividade da empresa no estabelecimento;
• aposentadoria seguida de desligamento consensual;
• justa causa apurada na forma da lei.

A última hipótese tem rito próprio. Para dispensar dirigente sindical por falta grave, a empresa precisa ajuizar inquérito judicial para apuração, e a suspensão do empregado até o julgamento é faculdade, não obrigação.

Efeito da dispensa irregular

Dispensado sem inquérito, o dirigente pode pleitear a reintegração com o pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento. Quando a reintegração se torna inviável, converte-se em indenização correspondente ao período de garantia.

A discussão costuma ser levada à Justiça do Trabalho com pedido liminar, dada a natureza da proteção. O sindicato também tem legitimidade para atuar em defesa da categoria e é o primeiro canal a ser procurado.