Estágio: por que não gera vínculo empregatício quando regular

Estágio é ato educativo supervisionado

A Lei 11.788/2008 define o estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes matriculados e frequentando o ensino regular.

Dessa definição derivam as exigências centrais: matrícula e frequência efetivas, compatibilidade entre as atividades e o curso, termo de compromisso firmado entre estudante, parte concedente e instituição de ensino, acompanhamento por professor orientador e supervisor na empresa, e relatórios periódicos de atividades.

Os limites que a própria lei fixa

A jornada é limitada, variando conforme a etapa de ensino, com previsão de redução em períodos de avaliação. A duração do estágio na mesma parte concedente não pode exceder dois anos, salvo no caso do estagiário com deficiência.

Há ainda obrigações que muita empresa ignora: seguro contra acidentes pessoais, recesso remunerado proporcional quando o estágio ultrapassa um ano e limitação do número de estagiários conforme o porte da concedente.

Quando o estágio vira emprego

O art. 3º da lei é claro ao dizer que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza desde que observados os requisitos legais — e o parágrafo do dispositivo estabelece que o descumprimento deles caracteriza o vínculo de emprego do educando com a parte concedente, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

A comparação se faz com o art. 3º da CLT, que considera empregado quem presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência e mediante salário. Presentes esses elementos e ausente a finalidade educativa, o que existe é contrato de trabalho com outro nome.

Situações que costumam descaracterizar

• Atividades sem relação com o curso: estudante de direito operando caixa, aluno de engenharia em telemarketing.
• Ausência de supervisor na empresa ou de orientador na instituição de ensino, com relatórios inexistentes ou preenchidos por formalidade.
• Jornada acima do limite legal, horas extras habituais e cobrança de metas de produção.
• Substituição de empregado dispensado pela mesma função.

Exemplo: uma estudante de publicidade contratada como estagiária passa a atender clientes em jornada integral, sem professor orientador e sem relatórios, no lugar de uma funcionária demitida. Reconhecido o vínculo, ela faz jus às verbas trabalhistas do período, como se empregada fosse desde o primeiro dia.