Intimação: a comunicação que move o processo
Intimar, na linguagem do art. 269 do Código de Processo Civil, é dar ciência a alguém dos atos e termos do processo. Toda vez que o juiz decide algo, marca audiência ou determina uma providência, as partes precisam saber — e a intimação é o canal formal dessa comunicação. Diferentemente da citação, que abre o processo para o réu, a intimação acompanha a ação do começo ao fim. Um processo comum gera dezenas delas, e boa parte dos prazos que correm contra as partes nasce exatamente aí.
Onde a intimação é publicada hoje
No processo eletrônico, regulado pela Lei 11.419/2006, as intimações são feitas em diário de justiça eletrônico ou diretamente em portal próprio do tribunal, e o destinatário habitual é o advogado constituído nos autos. A parte só é intimada pessoalmente em situações específicas — para depor, para cumprir uma obrigação de fazer, ou quando a lei exige ciência pessoal, como em alguns atos da execução.
Por isso, quem tem advogado não deve estranhar se nunca recebe comunicações em casa: o fluxo normal passa pelo profissional, que tem o dever de acompanhar as publicações.
Prazos e descuidos que custam caro
A regra do art. 224 do CPC exclui da contagem o dia do começo e inclui o dia do vencimento, e o art. 219 manda contar apenas dias úteis nos prazos processuais em dias. Na prática, a data em que a intimação se considera realizada — publicação, consulta ao portal ou decurso do prazo de consulta — define quando o prazo começa. Errar esse marco inicial é uma das causas mais frequentes de perda de prazo.
Três descuidos aparecem com frequência. O primeiro é tratar a intimação como se fosse cobrança ou ordem de pagamento imediato, quando muitas vezes ela apenas comunica um despacho sem qualquer providência a tomar. O segundo é o oposto: arquivar a comunicação sem ler, deixando escoar prazo de recurso ou de manifestação. O terceiro é ignorar intimação pessoal para cumprir obrigação — nesse caso, o silêncio pode gerar multa e outras medidas de pressão. Em caso de dúvida sobre o que a intimação exige, a leitura da decisão comunicada, na íntegra, resolve a maior parte das incertezas.
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