O incidente que uniformiza uma questão jurídica repetitiva
Quando muitos processos discutem a mesma questão de direito, decisões divergentes podem tratar de forma desigual pessoas em situações equivalentes. Para enfrentar esse risco, o Código de Processo Civil criou o incidente de resolução de demandas repetitivas, o IRDR. Os processos não precisam ter fatos idênticos. O ponto comum é uma controvérsia jurídica repetida, que o tribunal examina para fixar uma tese aplicável aos casos presentes e futuros em sua área de jurisdição.
Os requisitos de cabimento do art. 976
O art. 976 exige dois elementos simultâneos: efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O incidente não serve para uniformizar uma disputa que dependa da comparação de provas ou de fatos particulares.
O IRDR é instaurado no tribunal competente para julgar os processos de sua jurisdição. A desistência ou o abandono do processo que originou o incidente não impede o exame de seu mérito, pois a definição da tese ultrapassa o interesse daquele litigante.
A tese que passa a valer para todos
Julgado o incidente, o art. 985 determina que a tese jurídica seja aplicada a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive nos juizados especiais, e ainda aos casos futuros. Durante a tramitação, os processos que dependem daquela questão costumam ficar suspensos, aguardando a definição.
Essa força é o que dá sentido ao incidente: uma decisão só, replicada de forma coerente, no lugar de sentenças conflitantes espalhadas.
Do tribunal local aos tribunais superiores
O art. 987 prevê recurso especial ou extraordinário do julgamento de mérito do incidente, conforme o caso. Esse texto deve ser lido com os requisitos constitucionais de cada recurso. No REsp 1.798.374/DF, a Corte Especial do STJ distinguiu o acórdão que fixa a tese e julga a causa concreta daquele que apenas fixa ou revisa tese em abstrato.
Há “causa decidida” para recurso especial quando o acórdão também aplica a tese ao caso concreto, observados os demais requisitos do art. 105, III, da Constituição. Se houve apenas formulação abstrata, como após desistência do processo originário ou em revisão de tese, o STJ afasta o recurso especial por faltar causa decidida. O AgInt no REsp 2.057.448/SC reiterou essa distinção. Só depois de recurso superior efetivamente cabível e apreciado é que se examina o alcance nacional previsto no art. 987, § 2º.
Perguntas frequentes
O IRDR obriga o juiz de primeiro grau?
Sim. Fixada a tese, ela se aplica aos processos sobre idêntica questão que tramitam na área de jurisdição do tribunal, inclusive nos juizados especiais, o que alcança os juízos de primeiro grau.
Qual a diferença entre IRDR e recurso repetitivo?
O IRDR é julgado por tribunal de segundo grau e sua tese se aplica na respectiva jurisdição. Recursos repetitivos e repercussão geral são técnicas dos tribunais superiores e podem produzir orientação de alcance nacional.
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