Legado: deixar um bem específico a alguém em testamento

Legatário recebe um bem, herdeiro recebe uma parte do todo

O herdeiro sucede na universalidade ou em fração dela, e por isso responde pelas dívidas do falecido nos limites da herança e participa das oscilações do acervo. O legatário recebe um bem individualizado e não sucede na universalidade.

Essa diferença aparece no dia a dia do inventário: se as dívidas consomem parte do espólio, elas atingem primeiro as forças da herança, e o legado pode ser reduzido em certas situações, mas o legatário não é chamado a administrar o espólio.

O bem precisa ser do testador na abertura da sucessão

É o que impõe o art. 1.912: o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão é ineficaz. Não vale deixar por testamento o carro do vizinho nem o imóvel que já se vendeu.

Na mesma linha, o art. 1.939 lista hipóteses de caducidade — entre elas, se o testador modificar a coisa legada a ponto de ela perder a forma e a denominação anteriores, ou se alienar, no todo ou em parte, o bem legado. Testamento antigo e patrimônio renovado produzem legados vazios.

Desde a morte a coisa é do legatário, mas a posse tem trâmite

Aberta a sucessão, a coisa certa existente no acervo já pertence ao legatário, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. O art. 1.923 esclarece, porém, que a posse não se defere de imediato e não se toma por autoridade própria: é preciso pedi-la a quem administra o espólio.

O art. 1.924 acrescenta um bloqueio temporal: enquanto se litiga sobre a validade do testamento, ou enquanto pende condição ou prazo, o direito de pedir o legado não se exerce.

O caminho do testamento até a entrega

O Código de Processo Civil disciplina a abertura, o registro e o cumprimento do testamento nos arts. 735 a 737. Recebido o testamento cerrado sem vício externo, o juiz o abre, manda ler, ouve o Ministério Público e determina registro, arquivamento e cumprimento; no testamento público, qualquer interessado pode requerer o cumprimento exibindo traslado ou certidão.

Havendo testamento, o inventário segue a via judicial, na forma do art. 610 do mesmo código, com as exceções que a legislação e a regulamentação notarial vierem a admitir.

Exemplo: uma testadora deixa a coleção de moedas para o sobrinho e o restante para os filhos. O sobrinho não vira inventariante nem discute dívidas — ele requer nos autos a entrega da coleção descrita.