Entregar um imóvel ao fisco em lugar de dinheiro

Somente imóveis, somente com lei específica

A limitação a bens imóveis é textual e exclui automóveis, mercadorias, equipamentos e créditos.

A remissão final a lei do ente credor é igualmente decisiva. Sem norma que discipline avaliação, aceitação e destinação do bem, a União, os Estados e os Municípios não podem receber imóveis em pagamento, ainda que o contribuinte ofereça.

O fundamento é o princípio da indisponibilidade do interesse público: aceitar bem em vez de dinheiro é decisão que exige critério legal e não pode ficar ao arbítrio da autoridade.

Como a proposta é analisada

As leis que regulamentam o instituto costumam exigir, em maior ou menor grau:

• avaliação prévia do imóvel por órgão competente;
• inexistência de ônus, litígio ou pendência registral sobre o bem;
• interesse da administração na destinação do imóvel;
• desistência de discussões administrativas e judiciais sobre o débito;
• complementação em dinheiro quando o valor do bem for inferior à dívida.

A administração não é obrigada a aceitar. A dação depende de conveniência, e a recusa fundamentada não configura ilegalidade.

Por que o instituto é pouco utilizado

O contribuinte que oferece imóvel costuma estar sem liquidez, e o fisco costuma não querer administrar patrimônio imobiliário.

Soma-se o custo de avaliação, o risco de passivo oculto no bem e a necessidade de destinação futura. Na prática, o instrumento aparece com mais frequência em execuções fiscais avançadas, como alternativa à adjudicação do bem já penhorado.

A dação também não se confunde com a adjudicação nem com a transação tributária: aquela é ato do processo de execução; esta é acordo que envolve concessões recíprocas e tem disciplina própria.