Moradia, alimentação e veículo: quando integram a remuneração

Fornecido pelo trabalho ou para o trabalho

A distinção que resolve quase todos os casos cabe em uma preposição.

Utilidade fornecida pelo trabalho é retribuição: integra o salário, repercute em férias, décimo terceiro, FGTS e verbas rescisórias. É o caso da casa cedida como parte da remuneração ajustada.

Utilidade fornecida para o trabalho é instrumento: não integra nada, porque existe para viabilizar a prestação. É o caso do uniforme, do equipamento de proteção e do veículo usado para visitar clientes.

A lista legal do que não integra

A CLT relaciona expressamente utilidades que não são consideradas salário:

• vestuário, equipamentos e acessórios fornecidos e utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço;
• educação, incluindo matrícula, mensalidade, material didático e bolsa de estudo;
• transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
• assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
• seguros de vida e de acidentes pessoais;
• previdência privada;
• vale-cultura.

A lista é fechada quanto a essas hipóteses, mas não impede que a natureza salarial seja reconhecida quando a utilidade é oferecida com finalidade diversa da prevista.

Percentuais e valor razoável

Quando a utilidade integra o salário, seu valor precisa ser razoável e constar do contrato.

A CLT limita a habitação a vinte e cinco por cento e a alimentação a vinte por cento do salário contratual, percentuais que servem de teto para a dedução e para a integração. Valor superior lançado como utilidade não reduz o salário em dinheiro abaixo do mínimo legal.

No trabalho doméstico e no rural há regras específicas sobre desconto de moradia e alimentação, com limites próprios e vedação ao desconto quando a utilidade é fornecida no interesse do serviço.

Alimentação em programa aprovado

Existe uma exceção com lei própria. A parcela paga in natura pela empresa em programas de alimentação do trabalhador aprovados pelo órgão competente não se inclui como salário de contribuição.

O efeito prático é que a empresa inscrita no programa fornece refeição ou vale-alimentação sem que essa parcela integre a base de cálculo das contribuições e sem caráter salarial, desde que observadas as regras do programa.

Fora dessa moldura, alimentação habitual fornecida sem contrapartida do trabalhador tende a ser tratada como utilidade salarial.