Posso usar a caução como último mês de aluguel?
A caução em dinheiro garante obrigações do contrato; ela não se converte automaticamente no último aluguel. Deixar de pagar sem acordo pode gerar mora, pois ainda não se sabe se haverá consumo, dano ou outro débito no acerto final. A compensação é possível quando as partes a formalizam ou quando estão presentes os requisitos legais de dívidas recíprocas, líquidas e vencidas.
A lei manda depositar a caução em poupança
O artigo 38, parágrafo 2º, limita a caução em dinheiro a três meses de aluguel e determina seu depósito em caderneta de poupança autorizada e regulamentada pelo poder público. Todas as vantagens da aplicação revertem ao locatário quando a soma é levantada. Não se trata de mera recomendação.
Se o valor ficou na conta corrente do locador, a prestação de contas deve considerar o rendimento que a forma legal teria produzido. A garantia não pode ser confundida com taxa de entrada nem com aluguel antecipado.
Compensação unilateral pode deixar duas dívidas controvertidas
O artigo 368 do Código Civil prevê compensação quando as partes ocupam reciprocamente as posições de credora e devedora e as obrigações são líquidas, vencidas e fungíveis. Antes da devolução das chaves e da vistoria, a restituição da caução pode ainda não estar vencida ou liquidada. Por isso, o inquilino que simplesmente omite o último aluguel não deve presumir quitação.
O locador também não pode chamar qualquer orçamento de dano líquido e reter o valor inteiro. Precisa demonstrar a obrigação, considerar desgaste normal e devolver o saldo com os rendimentos.
Acordo deve prever aluguel, vistoria e diferença
Se as partes desejam usar parte da garantia no mês final, o documento deve identificar competência, valor, data de entrega e como serão tratados consumo e danos ainda não apurados. Uma solução possível é reservar parcela até o fechamento das contas e definir prazo de restituição, sem dar quitação ampla antes da vistoria.
Na ausência de acordo, o caminho conservador é pagar o aluguel no vencimento, devolver as chaves de modo comprovável e exigir prestação de contas da caução. Divergência posterior pode ser discutida sem fabricar inadimplência no fim do contrato.
Provas para o acerto final
Guarde comprovante do depósito inicial, extrato ou informação da poupança, laudos de entrada e saída, recibos e leituras finais de consumo. A planilha deve separar aluguel, encargos, reparos e rendimento. Orçamento estimado não prova que o serviço foi necessário nem que o dano foi causado pelo locatário.
Se não houver consenso, uma revisão documental pode calcular a parcela incontroversa e formular a cobrança ou defesa adequada, sem prometer devolução integral antes de fechar as obrigações.
Perguntas frequentes
A caução em dinheiro precisa render durante a locação?
Sim. A lei exige depósito em poupança e manda reverter ao locatário todas as vantagens da aplicação por ocasião do levantamento.
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