Caí no golpe do falso aluguel: quais providências tomar agora

Pix deve ser contestado pelo MED o quanto antes

O Banco Central orienta a vítima a acionar o Mecanismo Especial de Devolução pelo aplicativo da instituição. O pedido pode ser registrado em até oitenta dias da transação fraudulenta, mas rapidez aumenta a chance de localizar e bloquear recursos. O banco do pagador registra a notificação e as instituições analisam os indícios.

O MED não é estorno garantido. A devolução pode ser integral, parcial ou inexistente conforme a conclusão e os valores encontrados. Ele não se destina a mero desacordo comercial nem a Pix enviado por erro para pessoa de boa-fé. Em paralelo, o boletim de ocorrência é recomendável e documenta o relato para investigação.

Preserve o anúncio antes que ele desapareça

Guarde URL, capturas completas, perfil, telefone, endereço de correio eletrônico, horários, comprovante e chave de pagamento. Exporte a conversa sem editar e registre a resposta da plataforma. Se houve visita, identifique quem abriu o imóvel e quais documentos foram apresentados. Não publique dados pessoais ou tente confrontar o suspeito presencialmente.

Informe o anúncio à plataforma para preservação e bloqueio conforme seus canais. A vítima pode entregar a prova às autoridades; obtenção de dados protegidos do usuário ou da conta segue requisição e procedimento próprios.

Enquadramento penal depende do ardil e do meio usado

O artigo 171 descreve a obtenção de vantagem ilícita mediante indução ou manutenção da vítima em erro. O parágrafo 2º-A trata da fraude eletrônica cometida com informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento ou meio análogo. Nem todo contrato frustrado é crime; é necessário demonstrar o artifício e a intenção fraudulenta.

Essa distinção evita transformar desistência ou inadimplemento civil em estelionato sem prova, e também impede ignorar a modalidade eletrônica quando o falso anunciante construiu a fraude por canais digitais. A autoridade define o enquadramento a partir da investigação.

Anúncio pago: presunção relativa de culpa da plataforma

Identificado o autor, o art. 927 do Código Civil fundamenta a reparação do dano causado por ato ilícito. Banco, corretor ou titular de conta não responde automaticamente apenas por aparecer no caminho do pagamento; é preciso examinar conduta, dever de segurança, falha e nexo. Para conteúdo de terceiro em anúncio orgânico, é necessário que a notificação extrajudicial descreva precisamente o anúncio e indique a ilicitude. Nesse anúncio orgânico, a ciência da plataforma sobre a ilicitude pode fundamentar responsabilidade quando há omissão, e o parâmetro exigido é atuar diligentemente em tempo razoável. No anúncio orgânico, dúvida razoável sobre a ilicitude após análise qualificada impede conclusão automática.

Quando vende espaço publicitário para a fraude, a plataforma fica sujeita a presunção relativa de culpa pelo anúncio pago, mesmo sem notificação da vítima. A tese final do Tema 987 consolidou essa regra nos embargos encerrados em 2026. O serviço pode afastar a presunção se demonstrar atuação diligente e tempestiva para prevenir a veiculação ou retirar o conteúdo. O protocolo da denúncia ainda é documento útil, mas sua ausência não elimina por si só a regra do material patrocinado. A captura deve registrar se havia patrocínio ou impulsionamento.

A regra incide sobre fatos desde 5 de agosto de 2025. Para condutas continuadas ou permanentes, aplica-se a tese atual, respeitadas as decisões transitadas em julgado.

Conta de terceiro e recuperação judicial exigem investigação

O nome que aparece no comprovante é uma pista, não prova definitiva de autoria. A conta pode pertencer a participante, interposta pessoa ou vítima de outra fraude. Bloqueio, quebra de sigilo e identificação de beneficiários seguem competência e procedimento próprios; a vítima não deve divulgar CPF, telefone ou endereço para mobilizar perseguição privada.

Se o MED não recupera tudo, documentos bancários e policiais podem subsidiar medida civil ou criminal. Antes de ajuizar contra alguém, é necessário relacionar sua conduta ao ardil e ao destino dos recursos. Uma ação apressada contra o mero titular aparente pode falhar por ilegitimidade ou falta de nexo. A cronologia deve registrar transferências conhecidas sem afirmar que todos os destinatários participaram conscientemente do golpe.

Verificações antes de transferir reduzem o risco

Visite o imóvel ou faça videoconferência verificável, confira documento e matrícula atualizada e valide o corretor no conselho regional por canal oficial. Compare nome do recebedor com proprietário ou intermediário autorizado e desconfie de pressão por reserva imediata em conta de terceiro.

Fotos reais não provam legitimidade: podem ter sido copiadas. Um contrato recebido minutos antes do Pix também não substitui confirmação da titularidade e dos poderes. Essas medidas não eliminam todo risco, mas criam pontos objetivos de verificação.