IPTU disparou de um ano para outro: quando o reajuste é legal

A diferença entre atualização monetária e majoração do tributo

O artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece que a majoração de tributo depende de lei, ressalvada apenas a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que pode ser feita por decreto. Isso quer dizer que o Executivo municipal pode, por decreto, atualizar o valor venal apenas para repor a perda inflacionária, mas não pode usar esse mesmo decreto para aumentar de fato a base de cálculo acima da correção monetária, o que exigiria lei em sentido formal aprovada pela câmara municipal.

Esse limite existe justamente para impedir que o Executivo contorne o processo legislativo e aumente a arrecadação sem passar pelo debate na câmara de vereadores.

O papel da planta genérica de valores nesse debate

A planta genérica de valores é o instrumento técnico que atribui preço por metro quadrado a cada região do município, servindo de base para o cálculo do valor venal de cada imóvel. Uma revisão geral da planta genérica, que reflita mudanças reais no mercado imobiliário da região, em geral precisa vir por lei, já que não se trata de mera atualização monetária, e sim de reavaliação da própria base de cálculo.

Quando a prefeitura atualiza a planta genérica por decreto, alegando apenas correção monetária, mas o percentual aplicado supera muito o índice oficial de inflação do período, surge a suspeita de majoração disfarçada de atualização, que é justamente o tipo de aumento que a jurisprudência dos tribunais superiores tende a rejeitar quando feito sem lei.

Como identificar se o seu aumento ultrapassou o limite legal

O primeiro passo é comparar o percentual de aumento do valor venal do seu imóvel com o índice oficial de correção monetária usado pelo governo federal no mesmo período, normalmente divulgado por órgãos como o IBGE. Se o aumento do IPTU decorreu de decreto e superou claramente esse índice, sem lei específica aprovando reavaliação da planta genérica, há argumento para questionar o excesso administrativamente ou judicialmente.

Quando o aumento do IPTU é legítimo e não pode ser revertido

Quando o aumento decorre de lei aprovada pela câmara municipal, que reavaliou de forma geral a planta de valores da cidade, ou quando o percentual aplicado por decreto corresponde exatamente ao índice oficial de correção monetária do período, não há ilegalidade a discutir, mesmo que o valor pago pareça alto para o contribuinte. Da mesma forma, mudanças legítimas nas características do próprio imóvel, como uma reforma ou ampliação registrada, também podem elevar o valor venal sem que isso configure abuso.

Quando o percentual de aumento parece desproporcional e não há lei específica autorizando a reavaliação da planta genérica, vale reunir os carnês dos últimos exercícios e o decreto municipal usado como base e levar o caso a um advogado tributarista, inclusive por análise inicial feita à distância, para verificar se há excesso questionável.