Quando a autoridade fixa por estimativa o valor tributável
Arbitramento é o procedimento pelo qual a autoridade lançadora fixa, por critérios próprios, o valor ou preço que serve de base de cálculo do tributo, quando os elementos fornecidos pelo contribuinte são omissos ou não merecem fé. Não é sanção nem presunção livre: é técnica subsidiária de apuração, sujeita a controle.
Os pressupostos do Código Tributário Nacional
O arbitramento cabe quando o cálculo do tributo tem por base o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, e as declarações, os esclarecimentos ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo — ou por terceiro legalmente obrigado — são omissos ou não merecem fé.
O Código exige processo regular. Isso significa intimação, oportunidade de apresentar os elementos faltantes e motivação do ato que rejeita a escrituração.
Arbitrar sem antes intimar o contribuinte a esclarecer é vício formal que costuma levar à anulação do lançamento.
A avaliação contraditória
O mesmo dispositivo ressalva, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
O contribuinte pode, portanto, impugnar o critério e o resultado, apresentando laudo, perícia e documentos que demonstrem o valor real da operação.
Essa ressalva é o que distingue arbitramento de presunção absoluta: o valor arbitrado prevalece até que o contribuinte prove valor diverso, mas a prova em contrário é sempre admitida.
Lucro arbitrado no imposto de renda
A aplicação mais conhecida está na tributação da renda das pessoas jurídicas. A legislação federal prevê que o lucro seja arbitrado quando, entre outras hipóteses, a escrituração revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios que a tornem imprestável, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos exigidos, ou quando optar indevidamente pelo lucro presumido.
O cálculo parte da receita bruta conhecida, com aplicação de percentuais legais majorados em relação aos do lucro presumido; quando a receita não é conhecida, aplicam-se coeficientes sobre outras grandezas, como ativo, capital social e folha de pagamento.
A majoração dos percentuais explica por que o arbitramento costuma ser desvantajoso e por que a regularidade da escrituração é a melhor defesa.
Perguntas frequentes
O contribuinte pode pedir o arbitramento?
No imposto de renda existe a figura do lucro arbitrado pelo próprio contribuinte quando conhecida a receita bruta, nas hipóteses previstas na legislação.
Arbitramento é o mesmo que pauta fiscal?
Não. Pauta fiscal é a fixação prévia e genérica de valores mínimos, prática restringida pela jurisprudência; o arbitramento pressupõe caso concreto e processo regular.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.