Arrependimento na compra de multipropriedade: como sair do contrato

O direito de arrependimento do art. 49 do CDC em vendas fora do estabelecimento

O art. 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Vendas de multipropriedade realizadas em eventos, apresentações em hotéis, salas de vendas montadas fora da sede da empresa ou mesmo durante viagens promocionais costumam se enquadrar nessa hipótese, o que garante ao comprador arrependido a devolução integral dos valores pagos, sem qualquer desconto ou multa.

Como a Lei 13.777/2018 dialoga com esse direito de arrependimento

A Lei 13.777/2018, que disciplina a multipropriedade, não afasta a aplicação do CDC quando a relação envolve consumidor e fornecedor habitual desse tipo de produto, funcionando de forma complementar: a lei específica organiza o funcionamento do regime de fração de tempo, enquanto o CDC garante as proteções gerais do consumidor, entre elas o arrependimento em vendas fora do estabelecimento e a nulidade de cláusulas abusivas eventualmente inseridas no contrato de adesão.

Documentos para exercer o arrependimento dentro do prazo

• Contrato de compra da fração, com a data exata da assinatura.
• Comprovante de pagamento de sinal ou entrada, se já realizado.
• Registro do local e da forma de contratação, como convite para evento, apresentação em hotel ou viagem promocional.
• Notificação escrita de desistência, enviada dentro dos sete dias corridos.

Como formalizar a desistência e cobrar a devolução

A notificação de desistência deve ser enviada o quanto antes, preferencialmente por escrito e com comprovante de envio, à empresa vendedora da fração, citando expressamente o art. 49 do CDC e exigindo a devolução integral e imediata dos valores pagos. A jurisprudência tende a proteger o consumidor nesse tipo de venda emocional, reconhecendo o direito de arrependimento mesmo quando o contrato tenta impor cláusula de renúncia a esse direito.

Quando o prazo de sete dias já passou

Depois de esgotado o prazo do art. 49 do CDC, a desistência ainda pode ser discutida judicialmente se houver vício de consentimento, informação enganosa sobre o produto ou cláusulas abusivas que tornem o contrato desequilibrado, mas o caminho fica mais longo e incerto do que o simples exercício do arrependimento dentro do prazo legal. Por isso, agir rapidamente assim que surge o arrependimento é decisivo para o sucesso do pedido.

Como um casal cancelou a compra da fração de tempo

Um casal participou de uma apresentação comercial durante um final de semana em um resort e, pressionado pela oferta de desconto válido apenas naquele dia, assinou o contrato de compra de uma fração de multipropriedade. Três dias depois, reconsiderando o gasto, notificou a empresa por escrito, citando o art. 49 do CDC e exigindo a devolução integral do valor já pago. Diante da resistência inicial da empresa em devolver o dinheiro, buscou apoio de advogado particular, que formalizou a cobrança e obteve a restituição sem necessidade de ação judicial, evitando prejuízo pela decisão tomada em ambiente de venda emocional.