Quadro-resumo do contrato na planta: os itens que não podem faltar
Contratos de compra na planta costumam ter dezenas de páginas cheias de cláusulas técnicas, o que dificulta enxergar rapidamente os pontos que mais importam. Para resolver esse problema, a lei passou a exigir um resumo obrigatório no início do documento, reunindo as informações essenciais do negócio em formato de fácil leitura.
O que o art. 35-A da Lei 4.591/1964 exige no quadro-resumo
O art. 35-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, obriga a incorporadora a apresentar, logo no início do contrato, um quadro-resumo com as informações essenciais do negócio: preço total, incluindo comissão de corretagem quando repassada ao comprador, prazo de entrega e prazo de tolerância, índice de correção monetária aplicável, percentual de retenção em caso de distrato por culpa do comprador e demais encargos previstos, todos em linguagem direta e sem necessidade de garimpar o contrato inteiro.
A consequência de o contrato não trazer o quadro-resumo completo
A ausência ou a apresentação incompleta do quadro-resumo, sem os itens exigidos pela Lei 13.786/2018, pode ser interpretada como violação ao dever de informação clara previsto no CDC, o que fragiliza a posição da incorporadora em qualquer disputa posterior sobre cláusulas que não estavam devidamente resumidas e destacadas para o comprador no momento da assinatura.
Como usar o quadro-resumo para auditar o próprio contrato
Antes de assinar, o comprador deve conferir se o quadro-resumo apresenta, de forma clara, todos os valores e percentuais que vai enfrentar ao longo do contrato, comparando cada item com as cláusulas detalhadas no corpo do documento. Divergência entre o que está no resumo e o que está no restante do contrato costuma favorecer a interpretação mais benéfica ao comprador, por se tratar de relação de consumo. Guardar uma cópia assinada do quadro-resumo, separadamente do restante do contrato, facilita a consulta rápida em qualquer momento futuro de dúvida ou de eventual negociação de distrato com a incorporadora.
Perguntas frequentes
O quadro-resumo substitui a leitura do contrato inteiro?
Não. Ele serve como guia rápido dos pontos essenciais, mas o comprador deve ler o contrato completo, já que cláusulas de detalhamento técnico, como especificações de acabamento e regras de convenção de condomínio, não cabem no resumo.
Contratos assinados antes da Lei 13.786/2018 também precisam ter quadro-resumo?
Não, porque a exigência do quadro-resumo se aplica aos contratos celebrados a partir da vigência da lei, em 2018; contratos anteriores seguem as regras que estavam em vigor no momento da assinatura.
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