Comprar fração de tempo de imóvel: o que a lei garante
Multipropriedade é o nome jurídico do modelo em que várias pessoas compram frações de tempo de um mesmo imóvel, geralmente em resorts ou casas de temporada, cada uma com direito a usar o bem durante um período determinado do ano. Quem nunca ouviu falar do instituto tende a confundir com um simples plano de férias ou clube de benefícios, mas a multipropriedade é, na verdade, um direito real específico, com matrícula própria no cartório.
O direito real criado pelo art. 1.358-B do Código Civil
O art. 1.358-B do Código Civil, incluído pela reforma que reconheceu a multipropriedade, disciplina esse regime como um direito real autônomo, no qual cada fração de tempo tem inscrição própria na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Isso significa que o multiproprietário não é apenas titular de um contrato de uso, mas de um direito real sobre aquela fração temporal, que pode ser vendida, herdada ou dada em garantia como qualquer outro direito real imobiliário.
Como a Lei 13.777/2018 detalhou o funcionamento do regime
A Lei 13.777/2018 trouxe as regras específicas de instituição, administração e extinção da multipropriedade, definindo, entre outros pontos, o período mínimo de uso de cada fração, as regras de rateio das despesas de manutenção do imóvel entre os multiproprietários e a possibilidade de administração profissional do bem por empresa especializada, situação comum em empreendimentos de grande porte vendidos como frações de temporada.
Como esse regime se diferencia de um simples contrato de uso ou clube de férias
Diferente de planos de férias contratuais, que geram apenas direito pessoal contra a empresa organizadora, a multipropriedade regularmente constituída gera direito real registrado, oponível a qualquer terceiro, inclusive em caso de falência da administradora ou do incorporador do empreendimento. Por isso, antes de comprar uma fração de tempo, vale sempre verificar se o produto oferecido é realmente multipropriedade com matrícula própria, ou apenas um contrato de adesão a um clube de benefícios sem a mesma proteção jurídica.
Perguntas frequentes
A fração de multipropriedade pode ser vendida separadamente?
Sim. Por se tratar de direito real com matrícula própria, o multiproprietário pode vender, doar ou transmitir por herança a sua fração de tempo de forma independente das demais frações do mesmo imóvel.
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