Como iniciar a REURB: do requerimento coletivo ao registro final
Deflagrar a regularização de um bairro inteiro não depende de cada morador correr atrás individualmente: a Lei 13.465/2017 organiza um rol específico de quem pode requerer a instauração da REURB, e o pedido, uma vez protocolado, passa a tramitar como processo administrativo do núcleo urbano informal como um todo.
Quem pode requerer, segundo o art. 14
O art. 14 da Lei 13.465/2017 legitima a requerer a REURB a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; os beneficiários, individualmente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores ou entidades da sociedade civil organizada; e o Ministério Público. Isso significa que uma associação de bairro, por exemplo, pode formalizar o pedido em nome do núcleo, sem depender de que cada família apresente requerimento separado.
Protocolo do requerimento junto ao município
O pedido é apresentado ao poder público municipal, órgão que conduz a REURB, acompanhado da identificação da área e, quando possível, de levantamento preliminar da situação de ocupação. A partir do protocolo, cabe ao município classificar a modalidade aplicável, REURB-S ou REURB-E, com base no perfil de renda predominante e na origem da ocupação.
Elaboração do projeto de regularização fundiária
Instaurado o processo, o art. 28 da Lei 13.465/2017 trata da elaboração do projeto de regularização fundiária, que reúne o levantamento planialtimétrico da área, a identificação de cada unidade e beneficiário, e as intervenções de infraestrutura eventualmente necessárias, como saneamento básico e contenção de risco. Esse projeto é submetido à aprovação municipal antes de qualquer registro.
Aprovação, expedição da CRF e registro
Aprovado o projeto pelo município, é expedida a Certidão de Regularização Fundiária, que, uma vez registrada no cartório de imóveis, autoriza a abertura das matrículas individuais de cada lote, em nome dos beneficiários identificados no projeto. É esse conjunto de etapas, do requerimento inicial ao registro da CRF, que compõe o fluxo completo da REURB.
O que pode atrasar o processo coletivo
Divergência entre moradores sobre limites internos do núcleo, existência de área de risco que demanda estudo técnico adicional, ou sobreposição com propriedade particular reivindicada por terceiro fora do núcleo costumam ser os pontos que mais alongam a tramitação. Nesses casos, o projeto pode avançar por partes, regularizando primeiro os trechos sem pendência e deixando para depois as áreas com controvérsia.
Papel da comissão de moradores durante a tramitação
Muitos municípios pedem que os próprios moradores organizem uma comissão representativa para acompanhar o andamento do processo, servir de interlocutor com o órgão condutor da REURB e ajudar a resolver, internamente, pequenas divergências antes que elas cheguem a travar o projeto inteiro. Essa organização coletiva costuma acelerar etapas como a confirmação de dados de cada família e a assinatura de documentos que dependem de participação de vários beneficiários ao mesmo tempo.
Perguntas frequentes
Um morador pode pedir a REURB sozinho para o bairro inteiro?
Pode requerer individualmente sua própria situação, mas a regularização de um núcleo inteiro costuma avançar de forma mais organizada quando conduzida por associação de moradores, cooperativa ou pelo próprio poder público.
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