CRF: a certidão que conclui a REURB e libera o registro dos lotes
Depois de todas as etapas de um processo de REURB, do requerimento à aprovação do projeto de regularização, existe um documento final que faz a ponte entre o trabalho administrativo do município e o registro de imóveis: a Certidão de Regularização Fundiária, conhecida pela sigla CRF.
O que o art. 41 da Lei 13.465/2017 estabelece
O art. 41 da Lei 13.465/2017 prevê que, concluído o procedimento de REURB, a autoridade competente expede a CRF, que deve ser registrada no cartório de registro de imóveis correspondente. É esse registro que efetivamente abre as matrículas individuais dos lotes regularizados, transformando o projeto aprovado em títulos concretos na vida jurídica de cada morador.
O que a certidão precisa conter
A CRF reúne as informações essenciais do núcleo urbano informal regularizado: identificação do projeto de regularização aprovado, relação de beneficiários, planta e memorial descritivo do parcelamento resultante, e a modalidade de REURB aplicada, social ou específica. Esses elementos são o que permite ao cartório abrir, a partir de um único documento, as matrículas de todos os lotes de uma vez, em vez de processar cada morador individualmente.
O que acontece depois do registro da CRF
Uma vez registrada, a CRF autoriza o oficial de registro de imóveis a abrir a matrícula de cada lote, já em nome do respectivo beneficiário, com base no instrumento de titulação definido no projeto: legitimação fundiária, legitimação de posse ou outro título cabível. É esse momento final que entrega ao morador o documento que ele pode usar para vender, financiar ou deixar como herança o imóvel regularizado.
Por que a demora costuma estar antes da CRF, não depois
Uma vez expedida a CRF, o registro das matrículas individuais tende a ser célere, porque o trabalho de identificação técnica e jurídica já foi concluído no projeto aprovado. O tempo que normalmente preocupa o morador está nas etapas anteriores, como o levantamento topográfico do núcleo inteiro e a análise de cada situação fática de posse, que costumam ser mais demoradas do que o próprio registro final da certidão no cartório.
Perguntas frequentes
A CRF substitui a escritura do imóvel?
Não é uma escritura tradicional, mas cumpre função equivalente dentro da REURB: é o título administrativo que, registrado, gera a matrícula individual do lote.
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