Como responder a exigência técnica do INPI no exame de patente
Uma exigência técnica não é concessão nem indeferimento. No despacho 6.1, o INPI aponta questão de patenteabilidade, enquadramento ou formula uma providência durante o exame. O art. 36 da Lei 9.279/1996 concede 90 dias corridos para manifestação. A resposta pode argumentar, esclarecer ou restringir o quadro reivindicatório dentro da matéria revelada, mas não pode ampliar o pedido com conteúdo técnico novo.
Primeiro identifique o despacho e a data inicial
A RPI informa o código, a data de publicação e o parecer associado. É essencial distinguir exigência técnica 6.1 de ciência de parecer 7.1 e de exigência formal, porque consequência, objeto e forma de resposta não são idênticos. O Guia Rápido do INPI informa 90 dias corridos para responder à exigência técnica. O controle deve registrar a publicação oficial, não apenas a data em que chegou um aviso por e-mail, pois o serviço de alerta não substitui a RPI.
Separe cada objeção e a prova correspondente
Leia relatório de busca, documentos citados e todas as objeções. Monte uma tabela que relacione cada item do parecer, a passagem relevante da descrição original, a reivindicação afetada e a providência proposta. Para novidade, mostre onde uma característica não aparece integralmente em uma única anterioridade. Para atividade inventiva, explique o problema técnico, o efeito obtido e por que a combinação sugerida não era óbvia. Afirmações comerciais ou adjetivos não substituem comparação técnica.
Emenda não pode introduzir matéria nova
O art. 32 limita alterações à matéria inicialmente revelada. A resposta pode corrigir clareza, ajustar dependências, excluir alternativas ou restringir reivindicações quando houver suporte. Não pode inserir componente, faixa, etapa ou resultado que o conjunto depositado não ensinava. Tampouco existe autorização para “ampliar” a proteção em resposta à exigência. Antes do protocolo, compare palavra por palavra a versão marcada e a versão limpa com relatório, desenhos e reivindicações originais.
Responder não significa concordar integralmente
O art. 36, § 2º, determina o prosseguimento do exame quando a exigência é respondida, ainda que não cumprida, ou quando sua formulação é contestada. Isso permite apresentar argumento fundamentado em vez de aceitar toda restrição sugerida. A estratégia deve preservar apenas o escopo que encontra suporte e defesa técnica reais. Uma reivindicação concedida muito estreita pode ter valor limitado; insistir em redação sem suporte, por outro lado, pode conduzir ao indeferimento.
A ausência de resposta causa arquivamento definitivo
Se a exigência do art. 36 não for respondida em 90 dias, o pedido é definitivamente arquivado. Essa hipótese não se beneficia dos 60 dias de desarquivamento do art. 33, que tratam apenas da falta de requerimento de exame. O guia do INPI associa a falta de resposta ao despacho 11.2. Não se deve esperar uma segunda intimação, nem confundir o prazo legal com a validade exibida em uma GRU.
Protocolo e conferência final
A resposta deve usar o serviço eletrônico adequado, identificar o processo, juntar manifestação e versões documentais exigidas e recolher a retribuição aplicável. Depois do envio, salve recibo, arquivos efetivamente transmitidos e confirmação de pagamento. Confira se não houve página ausente, arquivo corrompido, numeração quebrada ou divergência entre texto argumentativo e quadro reivindicatório. Acompanhe a RPI: o examinador pode deferir, indeferir ou formular nova exigência, conforme o art. 37. Se o sistema estiver indisponível perto do vencimento, documente a falha e consulte imediatamente o procedimento oficial aplicável; uma captura privada não prorroga o prazo por si só. Também confira se a assinatura e a procuração, quando exigida, estão válidas para evitar que um conteúdo tecnicamente adequado seja prejudicado por defeito do ato processual.
Critério para apoio profissional
A lei permite atuação direta do depositante domiciliado no Brasil. Ainda assim, uma resposta que cruza engenharia, busca de anterioridade e delimitação jurídica pode justificar revisão especializada. A comunicação deve ser informativa: nenhum profissional pode garantir concessão, prazo de decisão ou amplitude final. O objetivo da revisão é testar coerência, suporte e tempestividade, não prometer resultado.
Perguntas frequentes
É possível pedir prorrogação automática dos 90 dias?
Não. A LPI não prevê prorrogação automática. Eventual devolução de prazo depende de hipótese normativa própria e não deve ser usada como planejamento ordinário.
Toda alteração solicitada pelo examinador precisa ser aceita?
Não. A exigência pode ser contestada com fundamento técnico e jurídico. Se houver emenda, ela precisa permanecer dentro da matéria originalmente revelada.
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