Recebi exigência do INPI no meu pedido de marca: o que fazer agora
“Exigência” é um despacho que pede saneamento, documento ou esclarecimento antes de o INPI prosseguir. O prazo depende do tipo de exigência. Quando ela é formulada durante o exame de registrabilidade com base no art. 159 da LPI, a resposta deve ser apresentada em 60 dias da publicação na RPI; a falta de cumprimento leva ao arquivamento definitivo previsto no próprio artigo. Por isso, o primeiro passo é ler o código e o inteiro teor do despacho, não aplicar um prazo genérico a qualquer pendência.
Por que o INPI formula exigência e o que costuma pedir
Durante o exame, a exigência pode tratar de especificação de produtos ou serviços, representação, titularidade, procuração, consentimento ou outro ponto que precise ser esclarecido ou corrigido nos limites admitidos. Questões formais em oposição também podem gerar exigência própria.
Nem toda anterioridade leva a uma exigência: se o examinador concluir que há proibição material sem ponto sanável, o resultado pode ser indeferimento. Exigência e decisão final têm efeitos e meios de reação diferentes.
O prazo de 60 dias do art. 159 e o arquivamento definitivo
O art. 159 estabelece 60 dias para responder à exigência de exame, contados da publicação. Se ela não for cumprida, o pedido é definitivamente arquivado nessa via. A publicação na RPI é o marco a conferir, independentemente de alerta informal por e-mail.
Isso não significa que todo arquivamento seja imune a correção de erro do INPI ou controle judicial. Significa que a LPI não oferece recurso administrativo ordinário para substituir o cumprimento tempestivo dessa exigência.
Como estruturar a resposta à exigência
A resposta deve enfrentar exatamente o que foi pedido. Ajuste de especificação precisa respeitar a vedação de ampliar o objeto; documento deve ser legível, pertinente e vinculado ao processo; argumento jurídico deve dialogar com o fundamento do despacho.
Antes de emitir GRU, é necessário verificar na tabela vigente se a petição tem retribuição, redução ou gratuidade. Nem toda manifestação custa, e pagamento incompatível não corrige uma resposta apresentada sob o serviço errado.
Quando vale buscar orientação especializada
Exigências sobre disponibilidade, distintividade, consentimento ou alteração de especificação podem exigir análise técnica e jurídica do processo. O depositante pode responder diretamente quando o sistema permitir ou constituir representante.
A decisão deve considerar prazo restante, documentos disponíveis e risco de limitar indevidamente o pedido. A contratação de profissional é opção do interessado e não condição geral para cumprir o despacho administrativo.
Quando a exigência não tem solução simples
Alguns obstáculos não podem ser resolvidos acrescentando documento ou reformulando livremente o sinal. Se a solução pretendida alteraria características principais da marca ou ampliaria a especificação, o INPI pode rejeitar a mudança e decidir com base no objeto originalmente depositado.
Nessa hipótese, as alternativas podem incluir recurso após eventual indeferimento ou um novo pedido, mas a escolha depende do despacho concreto e das anterioridades encontradas.
Roteiro de conferência antes do protocolo
Extraia do despacho o número do processo, o código, a data da RPI, o fundamento legal, cada item pedido e o prazo. Depois, relacione a cada item um documento ou argumento e confirme se a petição eletrônica escolhida corresponde ao ato.
Revise também titular, procuração, assinatura, legibilidade, idioma e comprovante de pagamento quando houver retribuição. No protocolo final, guarde recibo, arquivo enviado e tela de confirmação. Se o sistema estiver oficialmente indisponível, preserve a evidência e consulte o procedimento de devolução de prazo, sem presumir prorrogação automática.
O que acompanhar depois da resposta
Protocolar não encerra a tarefa. Verifique se a petição foi vinculada ao processo, se houve exigência de complementação e qual decisão apareceu na RPI. O INPI pode considerar a exigência cumprida, formular novo saneamento ou decidir pela registrabilidade.
Se o pedido for indeferido, o recurso de 60 dias deve atacar os fundamentos da decisão, não apenas repetir a resposta anterior. Se houver arquivamento, identifique a causa antes de escolher novo depósito ou medida de correção.
Perguntas frequentes
O prazo de 60 dias pode ser prorrogado?
O art. 159 não prevê prorrogação do prazo de 60 dias para a exigência de exame. Outros tipos de exigência podem ter regra própria, por isso o código e a base legal do despacho precisam ser confirmados.
Recebi mais de uma exigência no mesmo pedido, o prazo é o mesmo?
Cada despacho possui publicação e prazo próprios. Havendo mais de uma exigência, deve-se registrar separadamente a data, o serviço correto e o conteúdo a cumprir, sem presumir que todas vencem juntas.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.