Como licenciar uma patente ou pedido de patente
A licença voluntária permite que o titular de patente ou o depositante autorize terceiro a explorar a tecnologia sem transferir a titularidade. O contrato pode prever remuneração, território, exclusividade e controles, mas sua eficácia perante terceiros depende da averbação no INPI. Licenciar um pedido pendente exige cuidado adicional porque ainda não existe patente concedida.
Defina objeto e alcance da autorização
O art. 61 da Lei 9.279/1996 admite licença de patente ou pedido. Identifique número e título, produtos, processos, território, campo de uso, exclusividade, sublicença e prazo. O contrato pode investir o licenciado em poderes para defender a patente, se o titular assim estabelecer. A licença não pode durar além da vigência do direito e deve prever o que ocorre em caso de indeferimento, nulidade, extinção ou falta de anuidade.
Royalties precisam de base verificável
A remuneração pode usar percentual sobre preço líquido de venda, valor por unidade ou montante fixo, conforme a página de tipos de contratos do INPI. Defina deduções, moeda, tributos, relatórios, auditoria, vendas entre empresas relacionadas e mínimo de desempenho. Para pedido ainda não concedido, a orientação do INPI suspende a remuneração até a concessão e prevê alteração do certificado de averbação quando o título for concedido.
Averbação produz efeito perante terceiros
Pelo art. 62, o contrato deve ser averbado para produzir efeitos contra terceiros, a partir da publicação. Entre as partes, validade e obrigações dependem também do contrato e da lei civil; a ausência de averbação não autoriza afirmar que o instrumento inexiste. O § 2º ainda dispensa averbação para validade da prova de uso. O serviço atual usa e-Contratos, GRU e documentação segundo normativos aplicáveis desde dezembro de 2025.
Aperfeiçoamentos devem ter regra contratual clara
O art. 63 atribui o aperfeiçoamento a quem o fizer e assegura à outra parte preferência para licenciá-lo. O contrato deve definir comunicação, confidencialidade, titularidade de desenvolvimento conjunto e procedimento da preferência sem contrariar a lei. Também convém separar melhoria protegível, conhecimento técnico confidencial e suporte, pois cada elemento pode exigir tratamento diferente.
Conformidade e acompanhamento
Verifique poderes de assinatura, cadeia de titularidade, anuidades, restrições concorrenciais, proteção de segredo e regras tributárias ou cambiais aplicáveis. Depois do protocolo, acompanhe RPI e certificado. Uma análise profissional pode ajudar em operação relevante, mas não deve prometer aprovação do INPI, retorno financeiro ou ausência de litígio. As partes precisam entender custos oficiais e privados antes de assinar.
Perguntas frequentes
A licença transfere a propriedade da patente?
Não. Ela autoriza exploração nos limites contratados. A cessão é o negócio que transfere titularidade.
Contrato não averbado vale entre as partes?
A averbação é exigida para efeitos perante terceiros. A relação entre as partes deve ser analisada pelo instrumento e pela legislação aplicável.
É possível receber royalties por pedido pendente?
O INPI informa, para averbação de contratos de patente, que a remuneração fica suspensa até a concessão, com ajuste do certificado depois do deferimento.
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