Registrar a mesma marca em várias classes: como o sistema brasileiro trata isso

Por que cada classe é um pedido separado

O art. 155 da LPI exige a especificação dos produtos ou serviços no pedido. Depois do depósito, não se pode acrescentar livremente uma classe ou ampliar a lista para alcançar atividade nova. A extensão da cobertura demanda o procedimento disponível para a classe adicional, com retribuição, publicação e exame correspondentes.

No sistema nacional, é importante conferir a funcionalidade vigente do e-Marcas e a tabela por classe antes de protocolar. A regra prática é que cada classe gera custo e decisão próprios, ainda que o titular use o mesmo sinal.

Situações em que estender a mais classes compensa

Faz sentido registrar em mais de uma classe quando a empresa já atua ou planeja atuar, em prazo próximo, em outro ramo com a mesma marca — por exemplo, uma confecção de roupas que também pretende licenciar a marca para acessórios. Faz sentido também quando o segmento é disputado e existe risco real de concorrente ocupar uma classe correlata só para bloquear a expansão do titular original.

Quando esperar é a decisão mais racional

Cobrir classe sem plano concreto de uso pode gerar custo sem benefício proporcional. Para pedidos apresentados sob a tabela atual, não há uma segunda retribuição obrigatória de concessão, mas a cobrança inicial continua sendo calculada por classe e outros atos podem ter custo próprio.

Após cinco anos da concessão, pessoa com legítimo interesse pode requerer caducidade quando o uso não tiver começado, tiver sido interrompido por mais de cinco anos ou ocorrer com alteração do caráter distintivo. O art. 144 também permite caducidade parcial quanto a itens não semelhantes ou afins daqueles cujo uso foi comprovado.