Posso registrar meu nome ou sobrenome como marca?

O que a lei exige para registrar nome civil

O art. 124, XV, da Lei 9.279/1996 veda o registro de nome civil ou assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Isso significa que registrar o próprio nome é possível — a vedação recai sobre usar nome de outra pessoa sem autorização, não sobre a marca formada pelo nome do próprio requerente.

O problema dos homônimos

A existência de homônimos não cria uma autorização automática para qualquer uso empresarial, nem faz um registro anterior desaparecer. O exame considera o conjunto do sinal, os produtos ou serviços, a possibilidade de confusão e os direitos da personalidade envolvidos.

Quem usa o próprio nome de modo civil e honesto pode ter argumentos distintos de quem o adota como marca concorrente. O resultado depende do contexto: registrar um sobrenome comum não confere domínio irrestrito sobre todas as pessoas que o compartilham, mas um homônimo também não pode ignorar registro vigente e induzir associação no mesmo mercado.

Quando o consentimento de terceiro é necessário

Se o nome que se pretende registrar pertence a outra pessoa — um sócio que já não faz mais parte do negócio, um herdeiro de fundador, um profissional cujo nome dá prestígio à marca — a autorização expressa dessa pessoa, ou de seus herdeiros e sucessores, é condição para o registro. A ausência dessa autorização é motivo recorrente de indeferimento em pedidos que usam nome de terceiro reconhecido no mercado.

Vale documentar essa autorização por escrito antes do depósito, e não apenas confiar em um entendimento verbal com o sócio ou familiar envolvido — o INPI pode formular exigência pedindo comprovação do consentimento durante o exame, e a falta de resposta adequada leva ao arquivamento do pedido.