Como pedir a nulidade de uma patente diretamente no INPI

O que o art. 50 da LPI aceita como motivo de nulidade

O art. 50 lista quatro hipóteses: não terem sido atendidos os requisitos legais da patenteabilidade, relatório descritivo ou reivindicações que descumprem os arts. 24 e 25, objeto da patente que se estendeu além do que foi originalmente depositado, ou omissão de formalidade essencial no processamento do pedido. Na prática, o motivo mais comum é o primeiro: alegar que a invenção já não era nova, não tinha atividade inventiva ou faltava aplicação industrial no momento do depósito.

O prazo de 6 meses contados da concessão

O art. 51 fixa o prazo de seis meses, contado da data da concessão da patente (publicação na Revista da Propriedade Industrial), para instaurar o processo — seja de ofício pelo próprio INPI, seja a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse. Perder essa janela não impede a discussão da validade da patente, mas empurra o interessado para a ação judicial de nulidade, sem prazo decadencial durante a vigência do título.

Um detalhe que passa despercebido: o parágrafo único do art. 51 garante que o processo administrativo prossegue mesmo que a patente se extinga no meio do caminho, por exemplo por caducidade ou renúncia do titular.

As etapas até a decisão do presidente do INPI

Instaurado o processo, o titular é intimado a se manifestar em 60 dias (art. 52). Com ou sem resposta, o INPI emite parecer técnico intermediário e abre prazo comum de 60 dias para titular e requerente se manifestarem sobre ele (art. 53). A decisão final, total, parcial ou de manutenção da patente, encerra a instância administrativa (art. 54). O procedimento vigente do INPI também delimita a fase própria para argumentos e documentos: a manifestação posterior ao parecer não serve para introduzir fundamento ou prova inteiramente novos.

Como planejar a prova dentro do procedimento

Se os seis meses já passaram, não cabe instaurar o processo administrativo. Dentro da janela, porém, a complexidade técnica não torna o caminho inútil: anterioridades, comparação das reivindicações e documentos precisam ser organizados desde a petição ou manifestação cabível. A escolha pela ação federal pode decorrer da necessidade de instrução judicial, perícia ou tutela provisória, mas não de uma regra segundo a qual o INPI só examinaria questões simples.