Vendeu ações abaixo de R$ 20 mil no mês? Veja se paga Imposto de Renda

O que a Lei 11.033 isenta e o que fica de fora

O inciso I do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, isenta do Imposto de Renda o ganho líquido que a pessoa física obtém em operações no mercado à vista de ações negociadas em bolsa de valores, e também em operações com ouro ativo financeiro, sempre que o valor das alienações realizadas em cada mês for igual ou inferior a R$ 20.000,00 — limite contado separadamente para o conjunto de ações e para o ouro.

A isenção alcança a modalidade "à vista", que é a compra e venda comum de ações fora do mesmo pregão. Operações de opções, termo e futuros seguem outra apuração, e o resultado delas não entra no cálculo do limite de R$ 20 mil das ações à vista.

Como somar o limite de R$ 20.000,00 dentro de um único mês

O cálculo é mensal e cumulativo: somam-se os valores de todas as vendas de ações à vista feitas naquele mês, em todas as corretoras usadas pelo investidor, e não apenas as de uma corretora ou de um papel específico. Se em fevereiro a pessoa vendeu R$ 12.000,00 em ações de uma empresa e mais R$ 6.500,00 de outra, o total do mês (R$ 18.500,00) ainda está dentro do limite e o ganho fica isento.

Já quando a soma das vendas ultrapassa R$ 20.000,00 no mês, ainda que por poucos reais, a isenção deixa de valer para todo o ganho líquido apurado naquele mês nas operações à vista — não apenas para o excedente.

Por que day trade e cotas de fundo imobiliário não entram nessa conta

Quando a compra e a venda da mesma ação acontecem no mesmo dia, a operação é enquadrada como day trade, e o resultado é sempre tributado, com alíquota de 20%, sem qualquer isenção pelo valor da alienação. É comum o investidor iniciante achar que o mesmo teto de R$ 20 mil vale para day trade porque a diferença entre as duas modalidades não aparece com destaque nas plataformas de corretora.

A venda de cotas de fundos imobiliários também fica fora desta isenção: o ganho de capital apurado na alienação das cotas é tributado à alíquota de 20%, independentemente do valor vendido no mês. A isenção que a Lei 11.033 prevê para fundos imobiliários é outra — recai sobre o rendimento distribuído mensalmente, não sobre o ganho na venda das cotas.

Declarar o ganho isento continua sendo obrigatório

Isenção de imposto não significa dispensa de declarar. O ganho líquido isento apurado nas vendas de ações abaixo do limite mensal deve ser informado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, com o detalhamento das operações do ano. Quem deixa de informar essas vendas, mesmo isentas, corre o risco de cair na malha fina por divergência entre o que a corretora informa à Receita Federal (via e-Financeira) e o que consta na declaração do contribuinte.

Quando vale conferir a apuração com um advogado tributarista

Investidor que opera em mais de uma corretora, que mistura ações à vista com day trade no mesmo mês, ou que recebeu notificação da Receita por divergência em rendimentos de renda variável, costuma se beneficiar de uma revisão técnica da apuração mensal antes de responder ao Fisco ou de retificar declarações anteriores. Esse tipo de análise pode ser conduzido de forma particular e inteiramente digital, com envio dos extratos da corretora e da declaração por WhatsApp, sem necessidade de deslocamento até um escritório.