ADI 7639 no STF: Direitos e Garantias Fundamentais
O ADI 7639, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão.
O que o STF decidiu no ADI 7639
O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional – por constituir exercício da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública e por não violar a liberdade de expressão – lei estadual que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias.”
Quem julgou o ADI 7639, quando e em que classe
O julgamento do ADI 7639 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. NUNES MARQUES, em 2026-06-26, em processo originário de BA. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7639.
Por que o ADI 7639 alcança outros processos
O ADI 7639 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo.
A controvérsia que o ADI 7639 enfrentou
O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no âmbito estadual” A matéria foi classificada como Repartição de Competências; Competência Legislativa Concorrente; Proteção e Defesa da Saúde; Direitos e Garantias Fundamentais; Liberdade de Expressão. Invocar o ADI 7639 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.
Os dispositivos que o ADI 7639 discutiu
O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: CF/1988: arts. 5º, IV e IX; 23, II; 24, XII; e 220, §§ 1º e 2º. Lei nº 14.268/2020 do Estado da Bahia. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7639 acrescentou ao texto.
A matéria em que o ADI 7639 se encaixa
O tribunal classificou o julgado em Repartição de Competências; Competência Legislativa Concorrente; Proteção e Defesa da Saúde; Direitos e Garantias Fundamentais; Liberdade de Expressão, dentro de direito constitucional.
Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7639
A edição 1223 do Informativo, na base coletada, reúne 10 julgados — os demais não couberam nesta lista por serem muitos para nomear individualmente.
O ADI 7639 entre os 67 julgados de direito constitucional nesta base
O julgamento mais próximo em data do ADI 7639, na mesma área, é o ADI 5775, de 2026-06-26, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo).
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu no ADI 7639?
A síntese oficial do ADI 7639 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal.
Quem relatou o ADI 7639 e quando foi julgado?
A relatoria coube a MIN. NUNES MARQUES, com julgamento em 2026-06-26 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor.
Quais normas o ADI 7639 discutiu?
Os dispositivos que o ADI 7639 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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