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Recurso Especial 1.963.230, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo em · 3 fontes oficiais verificadas

O REsp 1.963.230 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de novembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, contrato de risco e ausência de comprovação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.963.230 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia.

A fundamentação do REsp 1.963.230, no texto oficial da ementa

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve sentença de improcedência em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de comprovação da contratação de honorários contratuais de risco. 2. A sentença e o acórdão recorrido consideraram que não houve prova da contratação dos honorários advocatícios, sendo insuficientes os indícios apresentados pelo recorrente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contrato escrito ou prova robusta da contratação de honorários advocatícios impede o arbitramento de honorários contratuais de risco. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, indicando que não houve comprovação da contratação dos honorários advocatícios, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 5. A alegação genérica de violação dos dispositivos legais não foi acompanhada de demonstração específica de contrariedade, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 6. A análise das provas testemunhais e dos indícios apresentados pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 939663, publicado pelo tribunal em 6 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

O resultado do REsp 1.963.230, no dispositivo do acórdão

O resultado do REsp 1.963.230 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.

Os dispositivos legais em que o REsp 1.963.230 se apoia

A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 373 do Código de Processo Civil de 2015. O art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 é o mais invocado deste julgado: 641 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento.

Onde o REsp 1.963.230 se situa no acervo medido

O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Humberto Martins responde por 4.983 deles, e em 41 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 373 do Código de Processo Civil de 2015. A decisão foi publicada em 6 de novembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa.

Perguntas frequentes

O REsp 1.963.230 vale como precedente de observância obrigatória?

Não. O espelho 939663 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 3 de novembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre honorários advocatícios, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante.

Que artigo de lei sustenta o REsp 1.963.230?

O art. 373 do Código de Processo Civil de 2015, presente em 641 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 939663, e não de leitura interpretativa do texto.

Esta página substitui a leitura do REsp 1.963.230 ou a consulta a advogado?

Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 939663 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de honorários advocatícios em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais.

Proveniência

Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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