Fato do serviço: responsabilidade do art. 14 do CDC
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é o espelho do art. 12, só que voltado aos serviços. Ele cuida do fato do serviço: aquele defeito na prestação que não apenas frustra o resultado esperado, mas provoca um dano ao consumidor. Pense em uma cirurgia estética com sequela, num transporte que resulta em lesão ou num serviço bancário que gera fraude. A diferença em relação ao simples serviço mal feito é a existência de um prejuízo concreto à segurança ou à integridade do cliente. É esse dano que desloca a questão do campo do vício para o campo da reparação.
Como o art. 14 estrutura a responsabilidade do fornecedor
O art. 14 diz que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos prejuízos que decorram de defeitos relativos à prestação, independentemente de culpa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre o uso e os riscos do serviço.
O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em conta o modo de fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi prestado. Como no fato do produto, a responsabilidade é objetiva: dispensa-se a prova de que a empresa agiu com culpa.
A exceção do profissional liberal
Há um ponto que o art. 14 trata de forma diferente. Pelo parágrafo quarto, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa. Médicos, dentistas, advogados e engenheiros, quando atuam como pessoas físicas, não respondem de forma objetiva.
Isso não significa impunidade. Significa apenas que, nesses casos, é preciso demonstrar imprudência, negligência ou imperícia. Se o mesmo serviço é oferecido por uma clínica ou empresa, porém, volta a incidir a regra geral da responsabilidade sem culpa.
Excludentes e o prazo de cinco anos do art. 27
O parágrafo terceiro do art. 14 permite que o fornecedor se exima provando que prestou o serviço e que o defeito não existe, ou então que a culpa coube exclusivamente ao consumidor ou a um terceiro. Esse encargo probatório é da empresa.
Assim como no fato do produto, a pretensão de reparação pelo fato do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27, iniciando a contagem no instante em que o consumidor identifica o prejuízo e o seu autor. Contratos, protocolos, laudos e comunicações trocadas com o fornecedor são a base para reconstruir essa cronologia.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.