Decadência do direito de reclamar no art. 26 do CDC
Descobrir um defeito é só metade do problema; a outra metade é reclamar dentro do prazo. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor trata da decadência, isto é, do prazo que o consumidor tem para exigir a solução de um vício antes que o direito se extinga. Esse artigo costuma ser confundido com o prazo para processar por danos, mas são coisas distintas. A decadência do art. 26 mira o direito de reclamar do vício em si; o prazo para reparação de acidentes de consumo segue outra regra, a do art. 27.
Trinta ou noventa dias, conforme a durabilidade
O art. 26 separa os prazos pela natureza do bem. São 30 dias para reclamar de vícios em produtos e serviços não duráveis, como alimentos e serviços de curta duração, e 90 dias para os duráveis, como eletrônicos, móveis e obras.
A contagem, no caso de vício aparente ou de fácil constatação, começa com a entrega efetiva do produto ou o término da execução do serviço. Quando o defeito é oculto, o parágrafo terceiro determina que o prazo só se inicia no momento em que o vício fica evidenciado, o que protege o consumidor contra problemas que demoram a aparecer.
O que faz o prazo parar de correr
O parágrafo segundo do art. 26 lista causas que obstam a decadência, ou seja, que suspendem a contagem. Uma delas é a reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor, até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca.
Outra é a instauração de inquérito civil, no âmbito do Ministério Público, até seu encerramento. Na prática, isso significa que registrar a reclamação por escrito, com número de protocolo, é o que congela o relógio a favor do consumidor. Uma ligação sem registro raramente serve como prova dessa interrupção.
Por que não confundir com a prescrição do art. 27
A distinção é técnica, mas tem efeito prático. A decadência do art. 26 atinge o direito de reclamar do vício de qualidade ou quantidade. Já a prescrição do art. 27 fixa cinco anos para pleitear a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço.
Um exemplo esclarece: se a geladeira apenas não gela, o caminho é reclamar do vício dentro dos 90 dias do art. 26. Se essa mesma geladeira provoca um curto que incendeia a cozinha, o dano se resolve pela reparação do art. 27, com prazo de cinco anos.
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