O que o crédito ao consumidor precisa informar
Parcelar uma compra ou fechar um financiamento envolve números que nem sempre chegam claros ao consumidor: a taxa de juros real, o quanto se paga a mais por financiar, o valor de cada prestação. Assinar sem enxergar esses dados é um risco que a lei procura evitar. O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor lista as informações que o fornecedor precisa prestar, prévia e adequadamente, sempre que a venda envolver outorga de crédito ou concessão de financiamento. E fixa um teto para a multa por atraso.
As informações que o art. 52 torna obrigatórias
Antes de contratar o crédito, o fornecedor deve informar o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros; os acréscimos legalmente previstos; o número e a periodicidade das prestações; e a soma total a pagar, com e sem financiamento.
Esse último dado é revelador: mostrar quanto custa a compra à vista e quanto custa financiada permite ao consumidor enxergar, em reais, o preço do parcelamento. A taxa efetiva anual, por sua vez, evita que juros apresentados de forma mensal disfarcem o custo real. São informações que existem para que a decisão de se endividar seja consciente.
O teto de 2% na multa por atraso e a quitação antecipada
O parágrafo 1 do art. 52 estabelece um limite que muitos desconhecem: as multas de mora decorrentes do inadimplemento não podem ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Cobrança de multa acima desse patamar em relação de consumo é indevida e pode ser questionada.
O parágrafo 2 traz outra garantia: é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Quem antecipa o pagamento tem direito ao abatimento dos juros que deixaram de correr, e não pode ser penalizado por quitar mais cedo.
Como usar essas informações e onde reclamar
O crédito ao consumidor costuma vir em contrato de adesão, regido também pelo art. 54, o que reforça a exigência de clareza e de destaque para as cláusulas que limitam direitos. Vale exigir o contrato por escrito, conferir a taxa efetiva anual e comparar o total financiado com o preço à vista antes de assinar.
Se a instituição cobrar multa acima do teto, recusar a redução de juros na quitação antecipada ou omitir os dados obrigatórios, o consumidor pode reclamar no fornecedor, no Procon e, no caso de bancos e financeiras, também nos canais de atendimento ligados ao sistema financeiro. Persistindo o problema, cabe ação judicial para rever encargos e valores.
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