Honorários de advogado e efeitos da gratuidade

O contrato com advogado continua valendo

O art. 99, § 4º, permite que a pessoa tenha advogado particular e, ainda assim, receba gratuidade. Isso não transfere ao Estado a remuneração contratada. Percentual sobre resultado, valor por etapa e despesas assumidas seguem o instrumento firmado, sujeito às regras profissionais e civis. Leia condições de encerramento, recursos e êxito antes de assinar.

Se o cliente não compreende uma cláusula, deve pedir explicação e cópia. A decisão judicial de gratuidade não altera silenciosamente o contrato.

Sucumbência nasce da derrota, não da contratação

Honorários de sucumbência são fixados em favor do advogado da parte vencedora. O beneficiário vencido continua responsável, mas a exigibilidade fica suspensa. Durante cinco anos após o trânsito em julgado, o credor pode demonstrar que cessou a insuficiência; sem essa demonstração no período, a obrigação se extingue conforme o art. 98, § 3º.

Não é correto prometer que “quem tem gratuidade nunca paga honorários”. Também não se deve cobrar imediatamente ignorando a condição suspensiva reconhecida no processo.

Defensoria fornece representação por outro regime

Defensor público não é advogado particular custeado pela gratuidade. A instituição presta assistência jurídica conforme atribuição e critérios próprios. Uma pessoa pode ser atendida pela Defensoria e requerer gratuidade das despesas no processo; são providências complementares, não sinônimas.

Em causa contra o INSS, por exemplo, a DPU pode representar quem se enquadra. Se o cidadão contrata profissional privado, o acordo de honorários permanece separado, mesmo que o juiz dispense custas.

Perícia e outras despesas dependem do alcance da decisão

O art. 98 lista despesas que podem ser abrangidas, inclusive honorários periciais em condições legais. A gratuidade pode ser parcial, e a decisão deve ser conferida antes de assumir que todo gasto externo será pago. Parecer técnico contratado por iniciativa privada não se confunde necessariamente com perícia judicial.

Guarde decisão, contrato profissional e comprovantes em pastas distintas. Se houver cobrança, identifique sua natureza: custas, contrato, sucumbência, multa ou serviço particular. Cada uma possui fundamento e resposta próprios.

Multas processuais não desaparecem com o benefício

A gratuidade não afasta o dever de pagar multas impostas ao final. Conduta desleal, recurso abusivo ou descumprimento de ordem pode produzir consequência própria. O benefício protege acesso à Justiça, não concede imunidade para litigar sem responsabilidade. Essa distinção deve ser explicada antes de qualquer medida arriscada.