O momento da defesa no rito do juizado especial

Um único momento para tudo

A expressão "toda matéria de defesa" impõe concentração. Preliminares processuais, prejudiciais de mérito como prescrição e decadência, impugnação aos fatos, ao direito e ao valor pedido: tudo entra na mesma peça ou na mesma exposição oral.

O que não for alegado nesse ato tende a ficar precluso. Não há segunda oportunidade para juntar uma preliminar esquecida, e a alegação tardia costuma ser rejeitada — salvo matérias de ordem pública, que o juiz pode conhecer a qualquer tempo.

Contestação oral e contestação escrita

A lei admite as duas formas. A oral é ditada em audiência e reduzida a termo pelo servidor; a escrita é apresentada em audiência ou protocolada antes dela, conforme a praxe do juizado.

Na prática, a forma escrita é quase sempre superior. Ela permite organizar preliminares, articular fundamentos e anexar documentos com ordem, sem depender da memória e do tempo de fala. Quando há advogado constituído, a escrita é o padrão; quando a parte atua sozinha, dentro do teto de vinte salários mínimos do art. 9º, vale redigir antecipadamente e levar impressa.

Roteiro do que a defesa deve conter

Organize a peça nesta ordem, que espelha a análise judicial:

• qualificação das partes e identificação do processo;
• preliminares: incompetência, ilegitimidade, inépcia da inicial, ausência de interesse;
• prejudiciais: prescrição e decadência, com indicação do termo inicial;
• impugnação específica de cada fato narrado na inicial — negar genericamente equivale a não impugnar;
• fundamentos jurídicos da defesa e documentos que os sustentam;
• impugnação ao valor da causa e ao montante pedido, quando desproporcional;
• pedido contraposto, se houver, nos termos do art. 31 da Lei 9.099/1995;
• provas que pretende produzir e rol de testemunhas.

A impugnação específica é o item que mais decide casos. Fato narrado e não contestado ponto a ponto tende a ser considerado incontroverso.

Provas e testemunhas no mesmo ato

O art. 33 determina que todas as provas sejam produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Testemunhas comparecem levadas pela própria parte, até o máximo de três para cada uma, conforme o art. 34. Se for necessária intimação judicial, o requerimento deve ser apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência, na forma do § 1º do mesmo artigo. Contar com a intimação sem observar esse prazo é perder a prova.

Riscos de improvisar e quando buscar apoio técnico

Comparecer sem defesa pronta, na expectativa de acordo, é o erro mais caro dessa fase. Se a conciliação falhar e a instrução ocorrer na sequência, o réu contesta no improviso, sem documentos e sem testemunhas, com o efeito do art. 20 rondando qualquer ausência formal.

Empresas devem verificar ainda a carta de preposição com poderes para transigir, exigida pelo § 4º do art. 9º. Em causas acima de vinte salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória; abaixo desse teto, réus que enfrentam autor assistido tecnicamente costumam contratar advogado particular só para preparar a defesa e acompanhar a audiência, o que hoje se resolve com reunião por vídeo e envio digital dos documentos.