Aumento na última faixa etária aos 59 anos: limites e contestação
A faixa dos 59 anos é a última da tabela regulatória e concentra o maior salto de mensalidade de toda a vida do contrato. Muita gente vê o valor praticamente dobrar de um mês para o outro e conclui, com razão, que algo ali merece exame. Nem sempre é ilegal, mas quase sempre merece conta. O que decide a validade desse aumento não é a indignação, e sim três condições fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e dois limites aritméticos da regulação. Este guia mostra como aplicá-los ao seu contrato.
As três condições do Tema 952 do STJ para validar o reajuste por idade
Ao julgar o Tema Repetitivo 952, o STJ fixou que o reajuste por mudança de faixa etária em plano individual ou familiar só é válido se cumprir, ao mesmo tempo, três requisitos: haver previsão expressa no contrato; observar as normas dos órgãos reguladores; e não aplicar percentuais desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial idônea, que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Repare que a validade é cumulativa. Um contrato pode prever a faixa e ainda assim ser abusivo se o percentual da última faixa for jogado para um patamar sem justificativa técnica. É aqui que mora a maior parte das ações vitoriosas.
Os dois freios da RN 63 contra o exagero na última faixa
A Resolução Normativa 63 da ANS distribui o preço em dez faixas e cria dois freios objetivos contra o exagero na última delas. Pelo primeiro, o preço da décima faixa fica limitado, no máximo, ao sêxtuplo do que se cobra na primeira, a de zero a dezoito anos.
O segundo é uma regra de simetria: a soma dos aumentos aplicados da sétima faixa em diante não pode superar a soma dos aumentos aplicados até ela. Serve para impedir que a operadora mantenha as faixas jovens baratas e concentre o peso todo na virada dos 59 anos.
Por que o salto de 39 aos 59 anos costuma concentrar o aumento no fim da tabela
Na prática comercial, é comum manter as primeiras faixas baratas para atrair o cliente jovem e reservar aumentos altos para o fim da tabela, quando trocar de plano já é difícil por causa das carências. Esse desenho é exatamente o que a segunda regra da RN 63 tenta impedir.
Quando o beneficiário soma os percentuais de cada mudança de faixa e percebe que a metade final da tabela acumulou muito mais que a metade inicial, tem em mãos um forte indício de abuso a ser confrontado com os limites regulatórios.
Documentos e cálculo para medir se o percentual dos 59 anos foi desproporcional
Para avaliar o caso é preciso reunir o contrato com a tabela de preços por faixa etária, os boletos que mostram o valor antes e depois da virada de faixa, e o histórico de mensalidades. Com isso monta-se a conta e checam-se os dois freios da resolução.
Um advogado consegue comparar, à distância, os percentuais das últimas faixas do seu contrato com os parâmetros da RN 63 e a tese do Tema 952 para medir se o salto aos 59 anos foi desproporcional e vale ação.
Do valor da faixa dos 54 ao salto na faixa dos 59 anos
Tome um beneficiário que pagava um valor estável na faixa dos 54 aos 58 anos. Ao completar 59, entra na última faixa e vê a mensalidade dar o maior salto de toda a vida do contrato, às vezes de setenta ou oitenta por cento de uma só vez.
Para saber se esse salto é legítimo, ele reúne a tabela de preços por faixa e confronta o valor da última com o da primeira, verificando se a distância respeita o limite, e soma os percentuais das faixas finais para ver se o aumento não foi concentrado no fim. Se o número da última faixa destoa dos parâmetros e não há base atuarial que o explique, tem-se o caso típico de reajuste desproporcional que o Tema 952 permite rever.
O que fazer com as parcelas já pagas a maior e em que prazo pedir a restituição
Reconhecida a abusividade, o beneficiário pode pedir a revisão do valor e a devolução do que pagou a mais desde a aplicação do percentual indevido. A jurisprudência predominante do STJ aplica, para essa restituição, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, contado da cobrança de cada parcela.
Enquanto o contrato está em vigor, a discussão permanece possível, mas quanto antes se questiona, maior é o período recuperável. Deixar correr anos sem contestar reduz o valor a restituir mesmo quando o abuso é claro.
Perguntas frequentes
O reajuste dos 59 anos vale para plano coletivo também?
As faixas etárias existem nos dois tipos, mas a discussão dos percentuais desarrazoados e os limites da RN 63 são mais diretamente aplicados aos individuais e familiares; no coletivo somam-se as regras de sinistralidade.
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