O que é a franquia e quando ela é cobrada
Franquia é a parcela do prejuízo que fica por conta do segurado antes de a seguradora completar o pagamento do reparo. Ela não é uma multa nem uma taxa cobrada à parte: é uma divisão contratual do risco, fixada no momento da contratação e detalhada na apólice, geralmente como valor fixo ou percentual sobre o valor do veículo.
Por que a franquia existe no contrato
A franquia reduz o valor do prêmio mensal, porque parte do risco de sinistros pequenos e frequentes (um retrovisor quebrado, um arranhão em manobra) passa a ser suportada pelo próprio segurado. A Lei 15.040/2024 reconhece esse mecanismo expressamente no art. 67, § 1º, ao tratar das despesas de contenção e salvamento: a obrigação da seguradora de arcar com essas despesas subsiste mesmo quando os prejuízos não superam o valor da franquia contratada, deixando claro que a franquia é um elemento normal do desenho contratual do seguro de dano.
Como o valor é definido e onde conferir
O valor da franquia varia por seguradora, perfil de risco e faixa de valor do veículo — não existe percentual único fixado em lei. Cabe ao contrato descrever esse valor de forma clara: é o que exige o art. 9º, § 1º, da Lei 15.040/2024 ao tratar dos riscos e exclusões (e, por extensão, dos limites de participação do segurado), reforçado pelo Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, III, garante informação adequada sobre as condições do serviço contratado. Na dúvida, o valor exato está sempre nas condições gerais e particulares da apólice.
O que costuma dispensar o pagamento
Em regra, contratos de seguro auto preveem hipóteses em que a franquia não é cobrada, como indenização integral por perda total ou roubo — mas essa previsão depende da redação de cada apólice, não de uma regra legal única aplicável a todos os contratos. Antes de aceitar ou contestar uma cobrança de franquia, o caminho mais seguro é conferir a cláusula específica do seu contrato.
Franquia não é a mesma coisa que participação obrigatória em qualquer sinistro
É comum confundir franquia com uma taxa que incide sobre todo e qualquer acionamento do seguro, mas isso não é correto: algumas coberturas adicionais, como assistência 24h, não têm franquia porque não são indenizatórias no sentido do seguro de dano. A franquia se aplica especificamente às coberturas de reparo do próprio veículo (colisão, incêndio, e por vezes vidros), variando conforme a cobertura acionada dentro da mesma apólice.
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