Cláusula que torna o laudo da seguradora inquestionável

O que a lei realmente atribui à seguradora

O art. 76 da Lei 15.040/2024 estabelece que cabem exclusivamente à seguradora a regulação e a liquidação do sinistro. Até aí, a cláusula apenas repete a lei. O problema começa quando ela pretende ir além.

Porque a mesma lei desenha contrapesos: o art. 82 declara que o relatório de regulação e liquidação é documento comum às partes; o art. 84 põe as despesas da regulação por conta da seguradora; e o art. 79 registra que regulador e liquidante atuam por conta dela. Ou seja, o perito não é neutro por definição, e o legislador sabia disso.

Cláusula que impede discussão é abusiva

Nas relações de consumo, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor declara nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, em rol expressamente exemplificativo. Disposição que subtrai do consumidor a possibilidade de questionar o resultado de um laudo produzido pela outra parte se enquadra nesse conceito com naturalidade.

Some-se um dado constitucional elementar: nenhuma cláusula contratual afasta o acesso ao Judiciário. Um laudo, por mais técnico que seja, é prova — e prova se discute.

O ônus da prova ajuda mais do que se imagina

O art. 74 traz uma regra pouco explorada: apresentados pelo interessado elementos que indiquem a existência de lesão ao interesse garantido, cabe à seguradora provar que a lesão não existiu ou que não foi, no todo ou em parte, consequência dos riscos predeterminados no contrato.

Traduzindo: o segurado não precisa demonstrar tudo. Basta apresentar elementos consistentes de que houve dano coberto para que o encargo se desloque. Isso muda bastante a dinâmica de uma discussão pericial.

Como montar a contraprova

• Peça o laudo completo, com fotos, metodologia e identificação do profissional;
• verifique se ele responde a todos os pontos ou apenas aos que sustentam a recusa;
• contrate parecer técnico próprio, com metodologia declarada e conclusões numeradas;
• preserve o bem sinistrado sempre que possível, porque perícia futura pode ser determinante;
• registre por escrito qualquer divergência já na fase de regulação, sem esperar a negativa.

Do administrativo ao judicial

Com o parecer em mãos, formule pedido de reconsideração apontando divergência específica — não impressão geral. Aponte o item do laudo, a conclusão contestada e o fundamento técnico da discordância.

Se a seguradora mantiver a posição, o caminho natural é a ação com pedido de perícia judicial, em que o juiz nomeia profissional equidistante e as partes indicam assistentes. Estruturar essa sequência — parecer, pedido administrativo, ação — com advogado particular desde o início costuma poupar meses, e todo o material tramita em formato eletrônico.

Prazos que a regulação não pode ignorar

Discussão pericial costuma vir acompanhada de demora, e a demora tem consequência própria. A seguradora dispõe de prazo máximo de trinta dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da apresentação da reclamação instruída, sob pena de decair do direito de recusá-la.

Reconhecida a cobertura, corre novo prazo de trinta dias para o pagamento. Pedidos de documento complementar precisam ser justificados e possíveis de atender — não servem para reiniciar a contagem indefinidamente, e é exatamente aí que muitas regulações travam.

Monte uma linha do tempo desde o aviso de sinistro, registrando cada entrega e cada solicitação. Além de sustentar eventual alegação de mora, esse documento costuma acelerar a análise assim que é apresentado à ouvidoria.