Para que serve o seguro de responsabilidade civil de administradores
Um diretor financeiro aprova uma operação que, meses depois, gera prejuízo à empresa e um processo movido por sócios minoritários contra ele pessoalmente. A sigla D&O vem do inglês directors and officers, e o seguro que leva esse nome existe justamente para cobrir esse tipo de exposição pessoal do administrador por decisões tomadas no exercício do cargo.
A responsabilidade pessoal que justifica o seguro
O art. 158 da Lei 6.404/1976 estabelece que o administrador não responde pessoalmente pelas obrigações que contrai em nome da sociedade dentro do ato regular de gestão, mas responde civilmente pelos prejuízos que causar quando agir com culpa ou dolo, dentro de suas atribuições, ou com violação da lei ou do estatuto. É esse risco de responsabilização pessoal, inclusive sobre o patrimônio particular do administrador, que o seguro D&O cobre.
Como a Lei 15.040/2024 enquadra o D&O como seguro de RC
Tecnicamente, o D&O é uma modalidade de seguro de responsabilidade civil, regida pela mesma estrutura do art. 98 da Lei 15.040/2024: garante o interesse do segurado, no caso o administrador, contra os efeitos da imputação de responsabilidade por atos de gestão, e também garante o interesse da própria empresa e dos terceiros prejudicados por essas decisões.
O que costuma ficar de fora da cobertura
Fraude comprovada, apropriação indevida de bens da companhia e atos de má-fé normalmente são excluídos da apólice, porque o seguro cobre o risco de gestão de boa-fé que resulta em prejuízo, não a conduta desonesta do administrador. A solidariedade entre administradores, prevista no § 2º do art. 158 da Lei das S.A. para o descumprimento de deveres legais, também costuma ser um ponto de atenção na análise do sinistro.
Quem costuma ser incluído como segurado na mesma apólice
Apólices de D&O geralmente cobrem não só o presidente e os diretores estatutários, mas também membros do conselho de administração, do conselho fiscal e, em algumas estruturas, gerentes com poder de decisão relevante. A extensão exata da cobertura para cada cargo depende da redação da apólice, o que torna importante conferir, no momento da contratação, se a função exercida realmente está enquadrada como segurada.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
- Procon do seu município ou estado e a plataforma federal consumidor.gov.br, ambos gratuitos e sem necessidade de advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.