Quais documentos a seguradora pode pedir no sinistro

O núcleo comum: identificação, ocorrência e prova do interesse

Na prática, a documentação de abertura costuma reunir três blocos: a prova de que o contrato existe e está vigente (apólice, proposta, comprovante de pagamento do prêmio), a prova de que o evento ocorreu (boletim de ocorrência, laudo, nota fiscal, orçamento, relatório médico, conforme o ramo) e a identificação de quem pede o pagamento (documento pessoal do segurado ou do beneficiário indicado).

• Apólice ou proposta de seguro vigente à época do sinistro
• Comprovante de identidade de quem está reclamando o pagamento
• Prova do evento (boletim de ocorrência, laudo pericial, atestado, nota fiscal, conforme o ramo)
• Comprovantes de despesas ou prejuízos, quando o pedido envolver reembolso

Quando o pedido de documento complementar é legítimo

A lei permite que a seguradora peça documentos além dos previstos na apólice, mas condiciona esse pedido a dois requisitos: justificativa e possibilidade real de o interessado produzir o documento. Pedir uma certidão que o segurado não tem meios de obter, ou repetir um pedido sem motivo novo, foge dessa moldura.

Cada solicitação suspende o prazo de decisão ou de pagamento até a entrega, mas os dois regimes não têm a mesma exceção. Durante a análise que define se existe cobertura, prevalecem duas pausas; a contagem se limita a uma quando se trata de automóvel ou de qualquer outro ramo cuja garantia não supere 500 salários mínimos. Na etapa de liquidar o valor reconhecido, vida e integridade física passam a integrar o grupo de suspensão única ao lado do automóvel; para os demais ramos, aplica-se esse limite quando a garantia não excede 500 salários mínimos.

Quem suporta o custo dos documentos e da regulação

O art. 84 da Lei 15.040/2024 não cria uma proibição geral de pedir todo documento que a seguradora consiga obter por outro caminho. O pedido complementar é disciplinado pelos arts. 86 e 87: precisa ser justificado e só pode recair sobre elemento que o interessado tenha possibilidade de produzir. Uma exigência impossível, irrelevante ou manifestamente excessiva deve ser questionada com indicação concreta do obstáculo.

A distribuição de despesas é diferente. Correm por conta da seguradora todas as despesas da regulação e da liquidação, exceto as realizadas para apresentar os documentos predeterminados para comunicar a ocorrência, provar a identificação e a legitimidade do interessado e fornecer outros documentos ordinariamente em poder dele. Não se deve converter essa exceção legal em cobrança genérica de perícias ou diligências próprias da atividade da seguradora.

O documento que fecha a etapa: o relatório de regulação

Depois de reunir e analisar a documentação, a seguradora produz um relatório de regulação e liquidação, que apura as causas do evento e quantifica o valor devido. Esse relatório é documento comum às partes, e se a cobertura for negada, no todo ou em parte, o interessado passa a ter direito de acesso ao que fundamentou aquela decisão, salvo a parcela que a própria lei protege por sigilo ou que exponha indevidamente terceiros.

Guardar cópia de tudo o que foi enviado, com data e protocolo de entrega, ajuda a provar depois que a documentação estava completa em determinado momento, o que é decisivo quando surge dúvida sobre a contagem do prazo de decisão.