Pedido de acesso ao prontuário médico do segurado falecido

O que a seguradora precisa provar para negar por doença preexistente

A Lei nº 15.040/2024, no art. 119, permite excluir da cobertura o sinistro cuja causa exclusiva ou principal seja um estado patológico preexistente ao início do contrato. O parágrafo único do mesmo artigo, porém, fecha essa porta: a exclusão só vale quando não houver carência convencionada e o segurado, questionado claramente no momento da contratação, tiver omitido a informação de forma voluntária.

Ou seja, não basta a seguradora suspeitar de uma doença antiga: ela precisa demonstrar que a causa da morte se liga àquela condição específica e que o segurado sabia da pergunta e escondeu a resposta. É esse ônus que costuma justificar o pedido de prontuário — mas o ônus é da seguradora, não do beneficiário.

A privacidade do falecido não termina com a morte

O Código Civil trata a intimidade e a imagem da pessoa como direitos que não se apagam com o óbito. O art. 21 declara a vida privada inviolável, e o art. 12, parágrafo único, dá ao cônjuge sobrevivente e aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau legitimidade para fazer cessar uma exposição indevida em nome do falecido.

Na prática, isso significa que a família não é obrigada a entregar o histórico de saúde inteiro só porque a seguradora pediu. O pedido precisa ter relação com a doença que a seguradora efetivamente alega, não com décadas de consultas de rotina, exames de check-up ou tratamentos sem qualquer ligação com a causa do óbito.

Como responder sem abrir mão de mais do que o necessário

Antes de assinar qualquer autorização, peça por escrito qual doença a seguradora suspeita e em que elemento concreto baseia essa suspeita — um exame, um atendimento, uma internação específica. Com essa informação em mãos, é possível oferecer uma autorização restrita: o hospital e o período em que o quadro apontado teria sido tratado, não o prontuário inteiro desde a infância.

• Peça a indicação expressa da doença e do fundamento da suspeita antes de autorizar qualquer acesso.
• Restrinja a autorização ao estabelecimento, à especialidade e ao intervalo de tempo relacionados ao que foi apontado.
• Solicite cópia de tudo que for levantado com base na autorização concedida.
• Guarde o protocolo do pedido da seguradora e a resposta enviada pela família, com data.

Quando recusar tudo prejudica o próprio beneficiário

Recusar qualquer acesso, por outro lado, também tem custo: a seguradora pode alegar que a família impediu a apuração e usar essa resistência a seu favor durante a regulação do sinistro ou mesmo em juízo. Quando a família tem razoável certeza de que a doença apontada não existiu ou não tinha relação com a morte, cooperar com uma autorização limitada tende a acelerar o pagamento — e deixa a seguradora sem justificativa para prorrogar a análise.

Se a seguradora insistir em uma autorização irrestrita mesmo diante da proposta de recorte, ou não indicar de forma objetiva qual doença investiga, um advogado que atenda contratações particulares consegue revisar o termo, negociar diretamente o alcance da autorização e conduzir toda a tratativa por WhatsApp, com procuração eletrônica e envio digital dos documentos que a família já reunir.