Prazo para cobrar diferenças de proventos e pensão

A regra do Decreto nº 20.910/1932

O texto é curto e amplo: as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A abrangência da expressão "seja qual for a sua natureza" explica por que a regra alcança tanto diferenças remuneratórias quanto proventos e pensões.

Fundo de direito e prestações periódicas

Há uma distinção prática que decide muitos casos. Quando se discute o próprio direito ao benefício — a existência da aposentadoria ou da pensão —, fala-se em fundo de direito, e o prazo corre do ato que o negou.

Quando o direito é incontroverso e se discute apenas o valor de prestações que se renovam mês a mês, cada parcela tem o seu próprio termo inicial. Nesse cenário, o que prescreve são as parcelas anteriores ao quinquênio, e não o direito em si — situação bem mais favorável a quem cobra.

O requerimento administrativo e a contagem

Protocolar pedido na esfera administrativa produz efeito sobre a contagem, nos termos previstos na própria legislação sobre prescrição contra a Fazenda.

Na prática, isso significa que o requerimento tem valor além da tentativa de solução: ele marca uma data. Guarde o protocolo, a resposta e as datas de cada manifestação. Processos administrativos que se arrastam por anos sem esse registro deixam o servidor sem prova do momento em que cobrou.

Como calcular o que ainda dá para receber

• Identifique a data do ato ou fato gerador da diferença;
• verifique se a discussão é de fundo de direito ou de prestações sucessivas;
• conte cinco anos retroativos a partir da data do requerimento ou do ajuizamento;
• levante as fichas financeiras de todo o período recuperável;
• monte a planilha por competência, com correção e juros conforme os critérios aplicáveis.

Cada mês de adiamento significa uma competência a menos no total — e é essa aritmética simples que justifica agir logo.

Suspensão pelo requerimento e interrupção que só ocorre uma vez

O mesmo decreto que fixa os cinco anos traz regras que costumam passar despercebidas. A prescrição não corre durante a demora da repartição no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, e essa suspensão se verifica pela entrada do requerimento nos protocolos da repartição, com dia, mês e ano registrados.

Outras duas regras completam o quadro: a prescrição somente pode ser interrompida uma vez e, interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contada do ato que a interrompeu. Há ainda o prazo de um ano para a reclamação administrativa que não tenha prazo próprio fixado em lei.

O efeito prático é simples de enunciar: protocolar cedo, com comprovante, vale mais do que reunir a documentação perfeita meses depois. O protocolo marca a data que preserva o passado; o restante da instrução pode ser completado no curso do processo.

Casos em que vale ajuizar mesmo com valor reduzido

Quando o erro é permanente e continua produzindo efeito mensal, a ação não recupera apenas o passado: ela corrige o futuro. Nessas situações, mesmo um retroativo modesto justifica a discussão, porque a diferença mensal se projeta por todo o tempo restante do benefício.

Levantar a documentação e apurar o valor real em jogo antes de decidir é o passo que evita tanto a renúncia precipitada quanto a demanda desnecessária — análise que advogado particular faz a distância, a partir das fichas financeiras enviadas pelo interessado.