Publicação e confirmação em juízo do testamento particular: o roteiro

Passo 1 — conferir os requisitos de forma antes de protocolar

O Código Civil admite que o testamento particular seja escrito de próprio punho ou por processo mecânico. Se manuscrito, precisa ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que devem subscrevê-lo. Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras nem espaços em branco, e deve ser assinado pelo testador depois de lido diante de pelo menos três testemunhas, que também assinam.

Há ainda a hipótese excepcional do art. 1.879: em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, pode ser confirmado a critério do juiz. E o documento pode estar escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

Passo 2 — identificar quem tem legitimidade para requerer

A publicação do testamento particular pode ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, e também pelo terceiro detentor do documento, se estiver impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados.

A competência é da autoridade judiciária brasileira com exclusividade quando se trata de confirmação de testamento particular em matéria de sucessão. Não existe versão notarial desse ato: o testamento particular não se confirma em cartório de notas.

Passo 3 — protocolar com o documento original e a prova das testemunhas

O pedido é instruído com a cédula testamentária original, a certidão de óbito e a qualificação completa das testemunhas que assinaram, com endereços atualizados para intimação.

O Código Civil determina que, morto o testador, o testamento seja publicado em juízo com citação dos herdeiros legítimos. A lei processual acrescenta que serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação. É por isso que localizar as testemunhas antes de protocolar poupa meses: elas serão ouvidas, e testemunha desaparecida é o obstáculo mais frequente do procedimento.

Passo 4 — a audiência e o padrão de confirmação

Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou ao menos sobre a leitura perante elas, e reconhecerem as próprias assinaturas e a do testador, o testamento será confirmado.

A lei prevê o cenário adverso. Faltando testemunhas por morte ou ausência, basta que pelo menos uma reconheça o ato, desde que, a critério do juiz, haja prova suficiente da veracidade. Verificada a presença dos requisitos legais e ouvido o Ministério Público, o juiz confirma o testamento — e a mesma disciplina se aplica ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.

Passo 5 — depois da confirmação: registro, cumprimento e inventário

Confirmado o testamento, o juiz manda registrar, arquivar e cumprir o ato, e o testamenteiro é intimado para assinar o termo da testamentária. Só a partir daí as disposições produzem efeito prático sobre os bens.

Um ponto pouco conhecido: a existência de testamento não condena a família ao inventário judicial em toda hipótese. A Resolução CNJ nº 35/2007 autoriza inventário e partilha consensuais por escritura pública mesmo havendo testamento, desde que todos estejam representados por advogado, exista autorização expressa do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com sentença transitada em julgado, e todos os interessados sejam capazes e concordes.

Há também um prazo que ninguém deve ignorar: extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado da data do seu registro. Conduzir a confirmação e, na sequência, escolher entre a via judicial e a extrajudicial é decisão estratégica que um advogado particular pode avaliar a partir da cédula e das certidões enviadas em formato digital.