Criptoativos, contas e arquivos: dispor do patrimônio digital

O que o testamento alcança e o que ele não alcança

O art. 1.857 do Código Civil permite que toda pessoa capaz disponha por testamento da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte, ressalvada a legítima dos herdeiros necessários.

Criptoativos, saldos em plataformas, domínios, canais monetizados e acervos digitais com valor econômico são bens e cabem nessa disposição. O que o testamento não alcança bem são os elementos de natureza personalíssima — mensagens privadas, fotografias íntimas, perfis pessoais — cuja transmissão envolve direitos de personalidade e privacidade de terceiros que se comunicaram com o falecido.

Nunca escrever a chave no testamento

Este é o erro que destrói patrimônio. O testamento público é lavrado em livro de notas e dele se extraem traslados e certidões; o testamento cerrado é aberto em juízo e registrado nos autos; o particular é publicado e confirmado com oitiva de testemunhas.

Em todos os casos, o conteúdo deixa de ser secreto em algum momento — e, no caso do público, antes mesmo da morte. Escrever a semente de recuperação de uma carteira nesse documento equivale a publicá-la. O testamento deve descrever a existência e a localização do ativo, jamais a credencial de acesso.

A arquitetura que funciona: separar informação de acesso

A prática que resolve o problema mantém três camadas independentes:

• no testamento, a descrição do ativo e a indicação de quem o recebe, com menção ao local onde a instrução de acesso está guardada;
• em documento apartado e atualizável, o inventário digital — corretoras, endereços de carteira, plataformas, domínios, contas com saldo —, sem senhas;
• em custódia segura e separada, o material de acesso propriamente dito: cofre físico, custódia profissional, esquema de recuperação com múltiplas partes ou serviço de herança digital da própria plataforma.

A lógica é a mesma de um cofre: o testamento diz que ele existe e de quem é; a chave viaja por outro caminho.

Contas em plataformas seguem regras contratuais

Boa parte dos serviços digitais estabelece em contrato o que acontece após a morte do usuário — encerramento, memorização do perfil, designação prévia de contato herdeiro, prazo para solicitação por familiares.

Essas regras convivem com o direito sucessório e frequentemente prevalecem sobre a expectativa da família, porque o que se transmite é o conteúdo com valor patrimonial, não necessariamente a titularidade da conta. Verificar, em vida, quais plataformas oferecem designação de contato e usá-las é providência de custo zero e efeito imediato.

Dados pessoais têm regime próprio

Há um recorte que o planejamento precisa respeitar. A legislação brasileira de proteção de dados pessoais estrutura direitos do titular sobre suas informações e impõe deveres a quem realiza tratamento, e o acervo de mensagens de uma pessoa contém, necessariamente, dados de terceiros que não consentiram com o acesso pelos herdeiros.

Por isso, pedir judicialmente acesso irrestrito a caixas de mensagem costuma esbarrar em resistência fundamentada. O caminho mais eficiente é o titular decidir em vida: indicar o que deve ser preservado, o que deve ser apagado e quem pode acessar o quê, deixando essa manifestação registrada.

Um roteiro mínimo para começar hoje

Mesmo sem testamento pronto, algumas providências já reduzem o risco:

• listar todos os ativos digitais com valor econômico, com valor estimado e forma de custódia;
• migrar parte relevante de criptoativos autocustodiados para custódia com procedimento sucessório definido, se a família não tiver competência técnica;
• ativar as ferramentas de contato herdeiro oferecidas pelas plataformas;
• registrar a existência do inventário digital em documento com data certa;
• revisar a lista pelo menos uma vez por ano, porque endereços, corretoras e senhas mudam.

Estruturar essa combinação de testamento, inventário digital e custódia é trabalho que um advogado particular pode conduzir com o titular, discutindo a arquitetura em arquivo digital sem que nenhuma credencial trafegue no processo.