Descoberta tardia de testamento: o que fazer com a partilha já feita

A declaração de inexistência de testamento é o eixo do problema

A escritura de inventário e partilha contém, obrigatoriamente, a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento nem outros herdeiros, feita sob as penas da lei.

Essa frase é o pressuposto da via administrativa. O Código de Processo Civil determina que, havendo testamento ou interessado incapaz, se proceda ao inventário judicial, permitindo a escritura pública apenas quando todos forem capazes e concordes. Descoberto o testamento, o pressuposto some — e o ato notarial passa a ser questionável na exata medida em que contrarie as disposições de última vontade.

Primeiro passo: publicar e confirmar o testamento

Antes de discutir a partilha, o testamento precisa ganhar eficácia. Testamento público exibe-se em juízo com pedido de cumprimento; testamento particular passa por publicação e confirmação, com oitiva das testemunhas e manifestação do Ministério Público.

Enquanto esse procedimento não termina, ninguém sabe ainda se o documento é válido, se foi revogado por outro posterior ou se caducou. Precipitar-se a desfazer registros imobiliários antes da confirmação costuma criar dois problemas no lugar de um.

Sobrepartilha, retificação ou anulação: o remédio depende do impacto

Confirmado o testamento, medem-se as consequências.

Se ele apenas dispõe sobre bens que não estavam na escritura, o caminho é a sobrepartilha desses bens conforme a vontade do testador. Se ele altera a distribuição do que já foi partilhado, e todos os interessados são capazes e concordam com o ajuste, é possível refazer a divisão por nova escritura, com o acerto tributário correspondente. Se há resistência, o caso vai a juízo, com pedido de anulação parcial da partilha e observância do testamento — discussão que envolve também os direitos de terceiros que adquiriram bens de boa-fé no intervalo.

O caminho extrajudicial não está fechado para sempre

Existe uma porta que muita gente desconhece. A Resolução CNJ nº 35/2007 autoriza inventário e partilha consensuais por escritura pública ainda que o autor da herança tenha deixado testamento, desde que os interessados estejam todos representados por advogado, haja autorização expressa do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz com sentença transitada em julgado, todos sejam capazes e concordes, e sejam observadas as exigências próprias quando houver interessado menor ou incapaz.

A mesma norma prevê que, nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia seja reconhecida por sentença transitada em julgado. E veda a escritura quando a certidão do testamento revelar reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável — aí o inventário é obrigatoriamente judicial.

Esse desenho — confirmar em juízo e concluir em cartório — costuma ser mais rápido do que refazer tudo no processo, e a definição da rota merece análise por advogado particular a partir da cédula e da escritura já lavrada, enviadas em arquivo digital.

Responsabilidade de quem sabia do testamento

Se algum herdeiro conhecia o testamento e ainda assim declarou o contrário no ato notarial, a situação sai do campo da simples correção.

A depender do bem envolvido e da vantagem obtida, discutem-se a pena de sonegados, perdas e danos e até responsabilidade penal por falsidade ideológica em documento público. Quem apenas ignorava a existência do documento não responde por isso — a declaração era, para ele, verdadeira no momento em que a fez.