Como liberar valores depositados em juízo em nome do falecido
O falecido venceu uma ação anos atrás e o valor da condenação ficou depositado à disposição dele em juízo, aguardando levantamento que nunca aconteceu. Ou então ele era parte em um processo ainda em andamento quando morreu, com valores retidos em conta judicial vinculada àquele feito. Em ambos os casos, o dinheiro não se perde — mas também não é automaticamente liberado aos herdeiros: existe um caminho processual próprio a percorrer no processo de origem.
Por que não basta pedir o alvará direto
Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, a herança já se transmite aos herdeiros no exato momento da morte — mas essa transmissão automática não dispensa a formalização processual. O depósito está vinculado a um processo do qual o falecido era parte, e antes de qualquer levantamento é preciso que os herdeiros ocupem formalmente o lugar dele nesses autos, no que o CPC chama de habilitação. O art. 110 fixa a regra geral: ocorrendo a morte de qualquer das partes, dá-se a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, e o art. 687 detalha essa hipótese, estabelecendo que a habilitação ocorre justamente quando os interessados precisam suceder o falecido no processo.
Etapas da habilitação nos autos do depósito
O pedido de habilitação é apresentado nos próprios autos do processo em que o depósito existe, conforme prevê o art. 689 do CPC, e a partir do requerimento o processo original fica suspenso até que a habilitação seja decidida. Os herdeiros precisam comprovar a condição de sucessores — certidão de óbito e documentos que demonstrem o vínculo sucessório — para que o juiz reconheça a legitimidade deles para seguir no feito.
Do reconhecimento da habilitação ao alvará
Uma vez habilitados, os herdeiros passam a figurar no processo no lugar do falecido, com direito a requerer o levantamento do valor depositado por meio de alvará judicial expedido nos próprios autos de origem. Não é necessário, em regra, abrir um inventário à parte só para esse fim, especialmente quando o depósito é o único bem relevante e o valor permite o procedimento mais simples.
Quando existe inventário em curso
Se já existe inventário aberto por outros bens, o caminho mais comum é levar a informação sobre o depósito judicial ao inventariante, para que ele represente o espólio na habilitação do processo original, evitando disputa entre habilitação isolada e inventário. Isso costuma simplificar a coordenação entre os dois processos e reduzir o risco de decisões contraditórias sobre quem representa os herdeiros.
O que pode atrasar a liberação
Divergência entre os herdeiros sobre quem deve representar o espólio na habilitação, ausência de documentação completa sobre a linha sucessória, ou impugnação da parte contrária no processo original — quando ela questiona a legitimidade de quem se apresenta como sucessor — são as causas mais comuns de demora. Nesses casos, o juiz pode determinar produção de prova antes de decidir o pedido, o que estende o prazo além do que normalmente seria necessário.
Um exemplo prático
Um trabalhador autônomo venceu, dez anos atrás, uma ação de cobrança contra um antigo cliente, e o valor da condenação foi depositado em juízo enquanto se discutia um recurso da parte contrária. O recurso nunca foi julgado por desistência da outra parte, mas o autônomo morreu antes de requerer o levantamento. Anos depois, o filho descobre o processo ao consultar o histórico judicial do pai e precisa, primeiro, pedir a habilitação como sucessor naqueles autos, apresentando certidão de óbito e prova de que é o único herdeiro, para só então requerer o alvará que libera o depósito parado desde a época do processo.
Apoio na condução do pedido
Levar o pedido de habilitação corretamente instruído ao processo certo, e depois requerer o alvará sem gerar impugnação da parte contrária, costuma exigir acompanhamento próximo do andamento processual, sobretudo quando o processo de origem está arquivado há anos e precisa ser desarquivado antes de qualquer providência. Evitar que o valor fique retido além do necessário costuma depender de monitoramento constante dos prazos do processo original, tarefa que um advogado particular assume recebendo a documentação da família de forma digital.
Proveniência
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