O que é o formal de partilha e para que ele serve
Terminado o inventário judicial, o herdeiro recebe um documento decisivo: o formal de partilha. É com ele que a herança sai do papel e se converte em propriedade registrada — o imóvel passa para o nome do herdeiro, o banco libera valores, o veículo é transferido. Sem esse documento, a sentença de partilha não produz seus efeitos no mundo dos registros. Este verbete explica o que é o formal, o que ele contém e por que ele equivale, na via judicial, à escritura da via extrajudicial.
O que compõe o formal de partilha no art. 655 do CPC
O art. 655 do CPC estabelece que, transitada em julgado a sentença de partilha, o herdeiro recebe os bens que lhe tocaram e um formal de partilha, do qual constam peças específicas: o termo de inventariante e o título de herdeiros; a avaliação dos bens que formaram o quinhão; o pagamento do quinhão hereditário; a quitação dos impostos; e a sentença. É, em conjunto, a certidão oficial de que aquele bem passou a pertencer àquele herdeiro por sucessão.
Cada peça cumpre uma função: comprova quem herdou, o que herdou, por qual valor e que o imposto foi quitado. É essa completude que dá ao formal força de título de transmissão.
O formal como título registrável: o art. 221 da Lei de Registros
Para valer perante terceiros, a transmissão precisa ser registrada. O art. 221 da Lei nº 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos, admite a registro, entre outros títulos, as cartas de sentença, os formais de partilha e as certidões e mandados extraídos de autos de processo. O formal de partilha é, portanto, título hábil a ser levado ao Registro de Imóveis para que o bem passe formalmente ao nome do herdeiro.
Sem esse registro, o herdeiro é dono pela sucessão, mas a matrícula ainda mostra o falecido. Registrar o formal é o passo que atualiza a propriedade e permite vender, hipotecar ou dar o imóvel em garantia.
A certidão de pagamento como alternativa nos casos de pequeno valor
Nem sempre é preciso o formal completo. O parágrafo único do art. 655 permite que o formal de partilha seja substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando este não exceder cinco vezes o salário mínimo, transcrevendo-se na certidão a sentença de partilha transitada em julgado. É uma simplificação para heranças de valor reduzido.
A certidão cumpre o mesmo papel do formal nesses casos: serve de título para os atos de transferência, com menos formalidade. O critério é o valor do quinhão, não o do espólio inteiro.
O que fazer com o formal depois de emitido
Emitido o formal, o herdeiro deve providenciar os registros e as transferências: levar o documento ao Registro de Imóveis da matrícula, apresentar às instituições financeiras para liberar contas e investimentos, e ao órgão de trânsito para transferir veículos. Cada destino pode exigir a comprovação de quitação do imposto e certidões complementares.
Como os prazos e as exigências de cada cartório e órgão variam, e como um registro mal instruído volta com exigências e atrasa a regularização, herdeiro que recebeu o formal de partilha costuma organizar essas etapas com apoio jurídico, para que a transmissão reconhecida pela sentença se concretize em cada registro sem idas e vindas.
Perguntas frequentes
O formal de partilha já transfere o imóvel para o meu nome?
O formal é o título que reconhece a transmissão pela sucessão, mas a propriedade só se atualiza perante terceiros com o registro no cartório de imóveis, conforme a Lei de Registros Públicos. Até registrar o formal na matrícula, o imóvel continua constando em nome do falecido, embora já pertença ao herdeiro.
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