O que fazer com o MEI depois da morte do titular

Por que o CNPJ do MEI não sobrevive sozinho ao titular

O regime do microempreendedor individual, disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, vincula o CNPJ à pessoa física inscrita, sem a separação patrimonial que existe em uma sociedade limitada, por exemplo. Com a morte do titular, o CNPJ não passa automaticamente para nenhum herdeiro nem continua operando por conta própria: alguém precisa tomar uma decisão formal, seja para encerrar o registro, seja para autorizar a continuidade temporária do negócio.

Encerrar o CNPJ: o caminho mais simples quando ninguém quer seguir

Quando nenhum herdeiro tem interesse em continuar a atividade, a baixa do CNPJ evita a geração contínua de obrigações fiscais e declarações que ficam pendentes em nome de quem já morreu. O portal oficial do MEI reúne os canais para regularizar essa baixa, e o inventariante costuma ser a pessoa que formaliza o pedido, já que representa o espólio perante terceiros.

Deixar o CNPJ ativo sem qualquer movimentação não é uma opção segura: declarações anuais e guias mensais continuam sendo exigidas, e o acúmulo de pendências pode gerar inscrição em dívida ativa em nome do espólio.

Continuar o negócio: quando compensa manter a atividade

O art. 619 do Código de Processo Civil autoriza o inventariante a adotar, mediante autorização judicial e oitiva dos interessados, providências de administração do espólio, o que inclui, em situações concretas, a continuidade temporária de um negócio até a partilha, quando isso preserva o valor do patrimônio deixado pelo falecido. Essa autorização não é automática: depende de pedido formal ao juiz, explicando por que interromper a atividade geraria prejuízo maior do que mantê-la funcionando.

Montar esse pedido de continuidade com apoio de advogado que acompanha o inventário de forma totalmente remota ajuda a família a não perder clientes e contratos do negócio enquanto aguarda a decisão judicial sobre quem assume a administração.

O risco de deixar a situação sem definição

Um exemplo comum: o MEI de uma costureira falecida continua ativo por meses porque a família não sabe se deve dar baixa ou tentar manter a atividade com uma das filhas. Nesse meio-tempo, acumulam-se guias em atraso e a declaração anual simplificada não é entregue, gerando multa que reduz o patrimônio que sobraria para os herdeiros. Decidir cedo, mesmo que a decisão seja apenas encerrar o CNPJ, costuma ser melhor do que a indefinição prolongada.