Companheiro sem documento: o que acontece quando um dos dois morre

O que a lei reconhece — e o que exige em troca

O art. 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Não há prazo mínimo, não há exigência de filhos, não há necessidade de morar sob o mesmo teto em todos os casos. A contrapartida dessa informalidade é probatória: sem documento, tudo o que estrutura o direito do companheiro depende de convencer o juízo de que a relação existiu naqueles termos.

Meação e herança são coisas diferentes

Confundir as duas é o erro conceitual mais comum. A meação decorre do regime de bens: na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, as regras da comunhão parcial de bens. O sobrevivente é dono da metade do que foi adquirido onerosamente durante a convivência — isso não é herança, é patrimônio próprio.

A herança é o que se transmite do falecido. Desde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694 pelo Supremo Tribunal Federal, referido no próprio texto oficial do Código Civil ao lado dos arts. 1.790 e 1.829, o regime sucessório do companheiro foi equiparado ao do cônjuge, afastando o tratamento diferenciado que constava do art. 1.790.

Sem prova, o cartório fecha as portas

No inventário extrajudicial, o reconhecimento do companheiro depende de consenso. A Resolução CNJ nº 35/2007 admite o convivente sobrevivente como herdeiro quando a união estável é reconhecida pelos demais sucessores, ou quando ele é o único sucessor e a união já esteja previamente reconhecida por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório devidamente registrados.

A leitura prática é dura: basta um filho do falecido discordar para que a escritura se torne inviável e o caso vá a juízo, onde a união estável terá de ser reconhecida antes de qualquer partilha. Enquanto isso, contas ficam bloqueadas e imóveis não se transferem.

Provas que costumam funcionar

Em ação de reconhecimento, o conjunto vale mais do que qualquer documento isolado:

• comprovantes de endereço comum ao longo dos anos, em nome dos dois;
• conta bancária conjunta, financiamentos e compras em comum;
• inclusão do companheiro como dependente em plano de saúde, previdência ou declaração de imposto de renda;
• indicação como beneficiário em seguro de vida ou previdência complementar;
• fotografias, convites, mensagens e depoimentos de pessoas do convívio;
• filhos em comum, quando houver.

A casa em que os dois moravam

Há um ponto que costuma decidir a vida prática do sobrevivente: continuar morando no imóvel do casal. Ao cônjuge sobrevivente é assegurado, sem prejuízo da participação na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar — proteção estendida ao companheiro pela equiparação sucessória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

O alcance tem limites nítidos. Havendo mais de um imóvel residencial no acervo, a garantia não se aplica. E, sem união estável reconhecida, o direito nem chega a ser discutido: o sobrevivente é tratado como estranho ao acervo e pode ser demandado por quem herdou o bem.

O que documentar em vida — e o custo de não fazer

Três instrumentos resolvem quase todo o problema: escritura pública declaratória de união estável, com data de início da convivência; contrato de convivência definindo o regime de bens, caso não se queira a comunhão parcial; e testamento, dentro dos limites da parte disponível, para complementar a proteção do companheiro.

O registro dessa escritura no livro próprio do registro civil é o que dá publicidade à relação e destrava a via extrajudicial no futuro. Sem ele, a família sobrevivente troca alguns dias de cartório por anos de processo.

Montar esse conjunto — escritura, contrato de convivência e testamento coerentes entre si — é planejamento de baixo custo que um advogado particular pode conduzir a partir de documentos enviados em arquivo digital, muito antes de a questão virar litígio.