Destinar patrimônio a causas sociais por disposição de última vontade

Quem pode ser chamado a suceder por testamento

O art. 1.799 do Código Civil amplia o círculo de beneficiários para além das pessoas naturais vivas. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; as pessoas jurídicas; e as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

O terceiro inciso é a base legal da fundação testamentária. Ele autoriza o testador a beneficiar uma entidade que ainda não existe no momento da morte, determinando que ela seja constituída.

A rota simples: legado a entidade existente

Beneficiar instituição já constituída exige pouco mais do que precisão na identificação: razão social completa, cadastro nacional de pessoa jurídica e, idealmente, endereço da sede. Entidades mudam de nome e se fundem, e legado dirigido a "o asilo da minha cidade" gera disputa entre duas ou três candidatas.

Vale ainda verificar a situação regular da entidade e indicar substituto para o caso de ela deixar de existir antes da abertura da sucessão. Sem substituição, a deixa se frustra e o bem volta ao monte.

A rota longa: instituir fundação por testamento

O art. 62 estabelece o caminho: para criar uma fundação, o instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Três elementos, portanto — dotação de bens livres, finalidade especificada e, opcionalmente, regras de administração. O parágrafo único do mesmo artigo restringe as finalidades admissíveis a um rol legal, de modo que a fundação não pode ser criada para qualquer propósito que o testador imagine. Verificar se o fim pretendido se enquadra nesse rol é a primeira checagem, antes mesmo de calcular o valor da dotação.

Bens livres e suficientes: o filtro econômico

A exigência de "bens livres" tem duplo sentido. Livres de ônus reais que impeçam a destinação, e livres no sentido sucessório — dentro da parte disponível, quando houver herdeiros necessários.

Há também um filtro de suficiência. Fundação que não tem patrimônio capaz de sustentar a finalidade não se viabiliza, e a legislação prevê destino alternativo para a dotação insuficiente. Na prática, isso significa que instituir fundação com um imóvel sem renda costuma frustrar a intenção: alguém terá de custear manutenção, tributos e administração até que a estrutura se torne autossustentável.

O papel do Ministério Público e do juiz

A fundação nasce sob vigilância. Cabe ao Ministério Público velar pelas fundações e aprovar seus estatutos, e a legislação processual disciplina o que fazer quando há discordância: o juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o interessado requerer, quando ela for negada previamente pelo Ministério Público, quando este exigir modificações com as quais o interessado não concorde, ou quando o interessado discordar do estatuto elaborado pelo órgão.

A extinção também passa por lá: qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando se tornar ilícito o seu objeto, quando for impossível a sua manutenção ou quando vencer o prazo de sua existência.

Alternativas que costumam funcionar melhor

Para a maioria das famílias, criar fundação é solução pesada demais. Três desenhos alternativos entregam resultado semelhante com menos atrito:

• legado com encargo a instituição existente, vinculando os bens a uma finalidade específica e sujeitando a entidade ao cumprimento;
• legado de renda ou usufruto sobre bem produtivo, mantendo a propriedade na família e destinando os frutos à causa escolhida;
• constituição da fundação ainda em vida, por escritura pública, o que permite ao instituidor acompanhar o funcionamento e corrigir rumos.

A terceira opção é a mais robusta quando o patrimônio é relevante: a estrutura chega testada à sucessão, em vez de nascer no meio de um inventário.

Avaliar qual rota se adapta ao patrimônio, à finalidade e ao perfil dos herdeiros é análise que um advogado particular pode fazer a partir de certidões, avaliação de bens e do rascunho da vontade, enviados em arquivo digital.