Proteger o cônjuge atual sem prejudicar os filhos do primeiro casamento

Regime de bens decide metade da história

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver, e o regime começa a vigorar na data do casamento. Não havendo pacto antenupcial, vigora a comunhão parcial.

A escolha define a meação — a metade que pertence ao cônjuge por direito próprio e nem chega a ser herança. Um pacto de separação convencional de bens, por exemplo, evita que o patrimônio anterior se misture e reduz drasticamente o campo de disputa. O pacto é feito por escritura pública antes do casamento e precisa ser registrado para produzir efeito perante terceiros, inclusive no registro de imóveis quando houver bens dessa natureza.

A concorrência do cônjuge com os descendentes

Além da meação, o cônjuge participa da herança. O art. 1.829 coloca os descendentes em primeiro lugar, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado no regime da comunhão universal, no da separação obrigatória de bens, ou se, na comunhão parcial, o falecido não houver deixado bens particulares.

Havendo concorrência, o art. 1.832 assegura ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucedem por cabeça, com um piso: sua quota não pode ser inferior à quarta parte da herança se ele for ascendente dos herdeiros com que concorre. Quando os filhos são de outro relacionamento, esse piso de um quarto não se aplica — detalhe que costuma surpreender as duas partes.

O casamento após os 70 anos

Há uma regra que altera todo o desenho: é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos.

O efeito prático é relevante porque, no regime da separação obrigatória, o cônjuge não concorre com os descendentes na forma do art. 1.829, I. A proteção do companheiro tardio, nesses casos, precisa vir de outros instrumentos — testamento na parte disponível, seguro de vida, doação em vida com reserva de usufruto — e não do regime matrimonial.

Testamento: o instrumento mais direto

Com herdeiros necessários, o testador dispõe de metade da herança. É nessa metade que ele pode reforçar a posição de quem escolher — deixar o imóvel de residência ao cônjuge, instituir legado de renda, ou simplesmente equilibrar o que a lei distribuiria de outra forma.

Há cuidado técnico: cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima só se admitem havendo justa causa declarada no testamento. Sobre a parte disponível a liberdade é maior. Testamento mal calibrado é reduzido no inventário, e o que sobra pode não realizar a intenção original.

Instrumentos que reduzem o atrito na prática

Além do pacto e do testamento, o desenho costuma combinar:

• doação em vida aos filhos do primeiro casamento, com reserva de usufruto, formalizando desde logo o que lhes caberá;
• seguro de vida com o cônjuge como beneficiário, criando patrimônio fora da herança;
• direito real de habitação sobre o imóvel de residência, quando aplicável, para evitar a saída forçada do sobrevivente;
• separação clara entre bens anteriores e bens adquiridos na constância do novo casamento, com documentação de origem.

Um exemplo torna a lógica concreta: o pai deixa o apartamento em que mora com a atual esposa gravado em favor dela e destina aos filhos as quotas da empresa construída antes do segundo casamento. Cada grupo recebe algo compatível com a própria história, e o inventário deixa de ser o palco da disputa.

Esse conjunto de instrumentos precisa ser coerente entre si, sob pena de um anular o outro, e a modelagem por advogado particular pode começar com certidões, matrículas e o histórico familiar enviados em arquivo digital.