É preciso pagar para recorrer de uma multa? A Súmula Vinculante 21 diz que não

O que a Súmula Vinculante 21 tornou inconstitucional

Pela súmula, exigir dinheiro adiantado ou a indicação de bens como condição para admitir o recurso na esfera administrativa é inconstitucional. Em outras palavras, o órgão não pode se recusar a julgar só porque a pessoa não deixou o valor garantido antes.

Isso alcança autuações fiscais, multas de agências reguladoras e sanções administrativas em geral. Primeiro se discute o mérito; o pagamento, se for o caso, vem depois.

O direito de petição por trás da decisão

A súmula se apoia na Constituição, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos independentemente do pagamento de taxas e garante o contraditório também no processo administrativo.

Exigir dinheiro para destrancar o recurso, na prática, criava um pedágio para o próprio direito de se defender. Era esse desequilíbrio, que penalizava quem não tinha caixa, que o STF afastou. A lei do processo administrativo federal estabelece como regra que o recurso independe de caução. Embora o texto legal mencione ressalva para exigência prevista em lei, ela não autoriza depósito ou arrolamento prévio como condição de admissibilidade, justamente o obstáculo que a súmula declarou inconstitucional.

O que muda para quem já pagou ou vai recorrer

Quem enfrenta uma exigência de depósito para recorrer pode invocar a súmula no próprio recurso administrativo e, se persistir a recusa, levar o caso ao Judiciário por mandado de segurança.

Um cuidado importante: a súmula trata do recurso administrativo. Ela não obriga o órgão a suspender a cobrança automaticamente enquanto discute o mérito, questão que segue as regras próprias de cada procedimento. Depósitos já feitos podem ser objeto de restituição conforme o desfecho.

Vale distinguir esta súmula da exigência de garantia para discutir o débito na Justiça, tema de outra súmula do STF. Aqui, o foco é apenas o recurso dentro do próprio órgão que aplicou a sanção, sem que a pessoa precise antecipar valor algum para ser ouvida.