Aluguel de equipamentos paga ISS? O que decidiu a Súmula Vinculante 31
Uma locadora de andaimes, de máquinas ou de veículos recebe a notificação do município cobrando ISS sobre os aluguéis. A dúvida é antiga: alugar uma coisa é prestar um serviço? Para o Supremo Tribunal Federal, não. A Súmula Vinculante 31 firmou essa distinção: o município não pode cobrar o imposto sobre serviços quando a operação se resume à locação de um bem móvel.
A diferença entre obrigação de dar e obrigação de fazer
O raciocínio da súmula é conceitual. Serviço, para fins de ISS, pressupõe uma obrigação de fazer: alguém emprega esforço humano em favor de outro. Locar um bem é obrigação de dar, entregar a coisa para uso temporário.
Como a Constituição autoriza o ISS apenas sobre serviços, o município não pode alcançar a locação pura, em que não há trabalho prestado, apenas a cessão do bem. Cobrar imposto de serviço sobre algo que serviço não é extrapola a competência municipal.
Onde a fronteira fica sutil: locação com serviço embutido
O ponto que gera litígio são os contratos mistos. Se, além de entregar o bem, a empresa também opera o equipamento, presta manutenção ou disponibiliza mão de obra, existe serviço, e a parcela correspondente pode ser tributada.
A lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 orienta o que é tributável. A chave está em separar o que é aluguel do bem, fora do ISS, do que é atividade humana associada, dentro do imposto. Contratos bem redigidos ajudam a demonstrar essa separação.
O que a empresa autuada pode fazer
Quem recolheu ISS sobre locação pura pode discutir a exigência e pleitear a restituição do que pagou nos últimos cinco anos, além de afastar cobranças futuras com base na súmula.
Um alerta de prudência: cada contrato precisa ser lido para verificar se realmente se trata de locação isolada ou se há prestação de serviço embutida. Rotular como locação um contrato que, no fundo, envolve serviço não afasta o imposto e pode gerar autuação.
Perguntas frequentes
Locação de bem móvel com operador entra na súmula?
A locação pura não paga ISS. Se o contrato incluir operador, manutenção ou outra atividade humana, essa parcela de serviço pode ser tributada. O que a Súmula Vinculante 31 protege é a cessão do bem em si, não os serviços acoplados a ela.
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